Suspensão da Cláusula de Barreira no Concurso Sefaz RJ para Auditor Fiscal
Tribunal de Contas ordena a suspensão da cláusula de barreira no concurso da Sefaz RJ para auditor fiscal. Saiba mais!
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ) decidiu suspender a cláusula de barreira no concurso da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz RJ) para o cargo de auditor fiscal. Com essa decisão, todos os candidatos aprovados nas provas objetiva e discursiva deverão ser chamados para a etapa de avaliação de tÃtulos.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto do TCE RJ, Christiano Lacerda Ghuerren, que concedeu uma tutela provisória, determinando a suspensão dos itens 9.9, 9.9.1.1, 9.9.1.2 e 10.1 do Edital nº 01/2025. Esses itens, que haviam sido incluÃdos em uma retificação divulgada pelo Cebraspe, organizador do concurso, previam a convocação para a avaliação de tÃtulos apenas dos candidatos classificados dentro das 45 vagas imediatas e das 45 vagas de cadastro de reserva.
A denúncia apresentada ao TCE RJ apontou que a alteração foi feita após a publicação do edital e a realização das provas, o que contraria os princÃpios de segurança jurÃdica, proteção da confiança e legalidade.
Secretaria de Fazenda do RJ Deverá Suspender Cláusula de Barreira
Além disso, a Lei Estadual 9.650/2022 impede a eliminação de candidatos que não estejam classificados dentro do número de vagas oferecidas no concurso, o que inviabiliza a formação de um cadastro de reserva fechado, como previsto no concurso para auditor da Sefaz RJ.
Impacto da Decisão do TCE RJ no Concurso Sefaz RJ
A decisão do TCE RJ destaca que a inclusão posterior de cláusulas pode constituir uma modificação tardia que altera significativamente as regras do concurso após a realização das etapas iniciais, prejudicando os candidatos e frustrando expectativas legitimamente formadas. A manutenção dessas cláusulas poderia resultar na eliminação de candidatos que, de acordo com o edital original e a legislação vigente, deveriam ser convocados para as etapas subsequentes.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro será notificada sobre a decisão e terá um prazo de dez dias para se manifestar sobre os pontos levantados na denúncia, especialmente no que diz respeito à fundamentação jurÃdica, legalidade e transparência da alteração realizada.
Provas do Concurso Sefaz RJ Realizadas em Maio
As provas objetiva e discursiva para o cargo de auditor fiscal foram realizadas no inÃcio de maio. A prova objetiva consistiu em 200 questões, divididas entre Conhecimentos EspecÃficos I (P1) e Conhecimentos EspecÃficos II (P2). Os tópicos abordados foram:
- Conhecimentos EspecÃficos I:
- Tecnologia da Informação e Comunicação: 50 questões
- Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos e Auditoria: 20 questões
- Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Empresarial: 30 questões
- Conhecimentos EspecÃficos II:
- LÃngua Portuguesa: 15 questões
- Administração: 15 questões
- Economia e Finanças Públicas: 15 questões
- Matemática Financeira e EstatÃstica: 15 questões
- Direito Tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias: 40 questões
A prova discursiva incluiu duas questões dissertativas de até 30 linhas. A próxima etapa será a avaliação de tÃtulos.
Concurso Sefaz RJ Oferece 240 Vagas
O concurso da Sefaz RJ oferece um total de 240 vagas para diversas carreiras, incluindo:
- Auditor Fiscal da Receita Estadual:
- 45 vagas imediatas
- 45 vagas para cadastro de reserva
- Analista em Finanças Públicas - Especialidade Administrativo-Financeira:
- 5 vagas imediatas
- 22 vagas para cadastro de reserva
- Analista em Finanças Públicas - Especialidade Contábil-Financeira:
- 15 vagas imediatas
- 63 vagas para cadastro de reserva
- Analista em Finanças Públicas - Especialidade Econômico-Financeira:
- 8 vagas imediatas
- 37 vagas para cadastro de reserva
Os candidatos devem possuir nÃvel superior completo. O salário inicial para o cargo de auditor é composto por um vencimento básico de R$5.387,39 e um prêmio de produtividade fiscal de R$22.043,55, totalizando R$27.430,94. Para o cargo de analista, o vencimento básico é de R$6.788,13, acrescido de uma Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) de até 50% do vencimento básico, resultando em uma remuneração inicial de R$10.182,19.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto do TCE RJ, Christiano Lacerda Ghuerren, que concedeu uma tutela provisória, determinando a suspensão dos itens 9.9, 9.9.1.1, 9.9.1.2 e 10.1 do Edital nº 01/2025. Esses itens, que haviam sido incluÃdos em uma retificação divulgada pelo Cebraspe, organizador do concurso, previam a convocação para a avaliação de tÃtulos apenas dos candidatos classificados dentro das 45 vagas imediatas e das 45 vagas de cadastro de reserva.
A denúncia apresentada ao TCE RJ apontou que a alteração foi feita após a publicação do edital e a realização das provas, o que contraria os princÃpios de segurança jurÃdica, proteção da confiança e legalidade.
Secretaria de Fazenda do RJ Deverá Suspender Cláusula de Barreira
Além disso, a Lei Estadual 9.650/2022 impede a eliminação de candidatos que não estejam classificados dentro do número de vagas oferecidas no concurso, o que inviabiliza a formação de um cadastro de reserva fechado, como previsto no concurso para auditor da Sefaz RJ.
Impacto da Decisão do TCE RJ no Concurso Sefaz RJ
A decisão do TCE RJ destaca que a inclusão posterior de cláusulas pode constituir uma modificação tardia que altera significativamente as regras do concurso após a realização das etapas iniciais, prejudicando os candidatos e frustrando expectativas legitimamente formadas. A manutenção dessas cláusulas poderia resultar na eliminação de candidatos que, de acordo com o edital original e a legislação vigente, deveriam ser convocados para as etapas subsequentes.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro será notificada sobre a decisão e terá um prazo de dez dias para se manifestar sobre os pontos levantados na denúncia, especialmente no que diz respeito à fundamentação jurÃdica, legalidade e transparência da alteração realizada.
Provas do Concurso Sefaz RJ Realizadas em Maio
As provas objetiva e discursiva para o cargo de auditor fiscal foram realizadas no inÃcio de maio. A prova objetiva consistiu em 200 questões, divididas entre Conhecimentos EspecÃficos I (P1) e Conhecimentos EspecÃficos II (P2). Os tópicos abordados foram:
- Conhecimentos EspecÃficos I:
- Tecnologia da Informação e Comunicação: 50 questões
- Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos e Auditoria: 20 questões
- Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Empresarial: 30 questões
- Conhecimentos EspecÃficos II:
- LÃngua Portuguesa: 15 questões
- Administração: 15 questões
- Economia e Finanças Públicas: 15 questões
- Matemática Financeira e EstatÃstica: 15 questões
- Direito Tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias: 40 questões
A prova discursiva incluiu duas questões dissertativas de até 30 linhas. A próxima etapa será a avaliação de tÃtulos.
Concurso Sefaz RJ Oferece 240 Vagas
O concurso da Sefaz RJ oferece um total de 240 vagas para diversas carreiras, incluindo:
- Auditor Fiscal da Receita Estadual:
- 45 vagas imediatas
- 45 vagas para cadastro de reserva
- Analista em Finanças Públicas - Especialidade Administrativo-Financeira:
- 5 vagas imediatas
- 22 vagas para cadastro de reserva
- Analista em Finanças Públicas - Especialidade Contábil-Financeira:
- 15 vagas imediatas
- 63 vagas para cadastro de reserva
- Analista em Finanças Públicas - Especialidade Econômico-Financeira:
- 8 vagas imediatas
- 37 vagas para cadastro de reserva
Os candidatos devem possuir nÃvel superior completo. O salário inicial para o cargo de auditor é composto por um vencimento básico de R$5.387,39 e um prêmio de produtividade fiscal de R$22.043,55, totalizando R$27.430,94. Para o cargo de analista, o vencimento básico é de R$6.788,13, acrescido de uma Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) de até 50% do vencimento básico, resultando em uma remuneração inicial de R$10.182,19.