No dia 2 de junho de 2025, a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto 56.164/2025, que regulamenta a Lei Municipal 8.666/2024, estabelecendo diretrizes para contratações temporárias no município. Este decreto é um marco importante para a administração pública local, pois define as regras para a seleção e contratação de pessoal em caráter temporário, visando atender necessidades excepcionais de interesse público.
Uma das primeiras aplicações práticas deste decreto será no processo seletivo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), que anunciou a abertura de 400 vagas temporárias para garis. Este processo seletivo será conduzido de acordo com as novas normas, que preveem a realização de um processo seletivo simplificado, sem a aplicação de provas objetivas. A seleção será baseada em análise curricular e de experiências profissionais, com a documentação comprobatória sendo exigida no momento da inscrição para fundamentar a pontuação dos candidatos.
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Além do decreto, foi publicada uma minuta-padrão do edital para contratações temporárias, que detalha os requisitos necessários para participação nos processos seletivos da Prefeitura. Entre os critérios exigidos estão:
- Ter 18 anos completos no momento da contratação;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
- Gozar de boa saúde física e mental;
- Não possuir deficiência incompatível com as funções a serem desempenhadas;
- Possuir a escolaridade ou formação específica exigida para a função;
- Não ter sofrido penalidade incompatível com nova admissão em cargo público;
- Não ser aposentado por invalidez;
- Não estar em situação de acumulação de cargo público vedada pela Constituição Federal.
Os contratos temporários terão prazo determinado, com possibilidade de prorrogação. O pagamento de horas adicionais será permitido apenas em situações excepcionais, mediante justificativa do órgão contratante e dentro dos limites legais de jornada semanal. Cada processo seletivo terá validade de até dois anos, com possibilidade de prorrogação.
Comlurb abre 400 vagas temporárias para garis
A Comlurb, que não realizava um concurso público há mais de dez anos, anunciou a abertura de 400 vagas temporárias para garis, uma medida viabilizada pela Lei Municipal 8.666/2024. O edital com todos os detalhes será divulgado em 3 de junho de 2025, data em que também começam as inscrições.
O cronograma do processo seletivo, conforme divulgado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, é o seguinte:
- Inscrições online: de 3 a 6 de junho;
- Publicação do resultado da análise de inscrição: 11 de junho;
- Período para requerimento de recurso: 12 de junho;
- Publicação do resultado final pós-recurso: 16 de junho.
Para se candidatar a uma vaga de gari na Comlurb, é necessário ter concluído o ensino fundamental até o 5º ano (antiga 4ª série primária). A remuneração inicial é de R$2.700,00, além de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche, seguro de vida, plano de saúde, plano odontológico, vale-transporte e café da manhã. Os garis também têm direito à meia-entrada em eventos culturais na cidade do Rio de Janeiro, como cinemas e shows, um benefício exclusivo para a categoria.
Esta iniciativa da Comlurb representa um passo significativo na modernização e adequação das contratações públicas no Rio de Janeiro, proporcionando oportunidades de emprego e contribuindo para a melhoria dos serviços urbanos na cidade.
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