A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) reafirmou sua posição em relação ao limite de idade para ingresso nos concursos públicos da corporação. Durante uma audiência pública realizada na segunda-feira, 9 de junho de 2025, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a PMERJ defendeu a manutenção do limite de idade em 32 anos para novos candidatos.
O coronel Gustavo Pinheiro Marques, comandante da Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ, representou o secretário de Polícia Militar do Rio, Marcelo Menezes, na audiência. Ele explicou que a defesa desse limite de idade está alinhada com a Lei 9.537/2021, que regula o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro. Esta legislação estabelece que a transferência para a reserva remunerada deve ocorrer aos 67 anos, após 35 anos de serviço. Assim, para cumprir esse período de serviço, a idade máxima de ingresso seria de 32 anos.
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"A questão da idade é um assunto polêmico, mas importante para a corporação. Somando os 32 anos de idade inicialmente com os 35 de serviço obrigatório, chegaríamos à idade de 67 anos", afirmou o coronel Marques durante a audiência, que também discutiu a Lei Geral de Concursos no Rio de Janeiro.
Projeto de Lei Geral dos Concursos e Limite de Idade
O limite de idade está sendo debatido no contexto do Projeto de Lei (PL) 54/2023, que visa estabelecer diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no estado do Rio de Janeiro. O projeto, em sua versão inicial, propõe a proibição de limites de idade para inscrição em concursos. No entanto, a PMERJ argumenta que, para a corporação, esse requisito é essencial. O projeto ainda está em fase de elaboração e recebeu mais de 40 emendas.
Durante a audiência pública, a Polícia Militar se comprometeu a enviar justificativas formais para a manutenção do limite de idade específico para a PMERJ.
Decisão Judicial sobre o Limite de Idade
Em fevereiro de 2025, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu uma medida cautelar que suspendeu os efeitos da Lei 9.546/2022, que estabelecia o limite de idade de 32 anos para os concursos da PMERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). A decisão, com efeitos ex nunc, aplica-se apenas aos concursos realizados após a determinação judicial. A medida cautelar permanece em vigor até o julgamento final da ação pelo TJ-RJ.
Próximo Concurso PMERJ Confirmado para 2026
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, confirmou a realização de um novo concurso para soldado da PMERJ em 2026. O certame oferecerá 4 mil vagas, e os preparativos estão em fase inicial. A autorização oficial ainda precisa ser publicada no Diário Oficial do Estado, após o que a PMERJ poderá avançar com a escolha e contratação da banca organizadora.
Além do limite de idade, os requisitos para o cargo de soldado da PMERJ incluem ensino médio completo, altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres, e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto categoria "A". Durante o Curso de Formação de Soldados (CFSD), que dura 12 meses, os alunos recebem um salário bruto de R$2.956,41. Após a formatura, o salário inicial é de R$5.233,88. A contratação é feita sob o regime estatutário, garantindo estabilidade ao militar.
Para mais informações e preparação para o concurso, os candidatos podem acessar materiais de estudo, como videoaulas e apostilas digitais.