No dia 13 de junho de 2025, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a Lei Complementar 282/2025, que estabelece a criação de uma nova divisão armada dentro da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, denominada Divisão de Elite - Força Municipal. Esta iniciativa visa reforçar a segurança pública na cidade, permitindo que os agentes da Guarda Municipal utilizem armas de fogo em suas atividades diárias.
A publicação da nova lei no Diário Oficial ocorreu poucos dias após sua aprovação pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. A Divisão de Elite será responsável por realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com os agentes autorizados a portar armas de fogo funcionais em tempo integral, sem a necessidade de acautelamento, salvo em situações específicas.
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Processo Seletivo e Remuneração
A composição da Divisão de Elite será feita prioritariamente por guardas municipais através de um processo seletivo interno. O primeiro edital já foi lançado, oferecendo 600 vagas para os interessados. Além disso, a legislação permite a contratação temporária de militares para a divisão, com contratos que podem durar até cinco anos. Ex-militares de baixa patente das Forças Armadas, como ex-sargentos, ex-cabos e ex-soldados, estão aptos a participar.
Os agentes selecionados para a Divisão de Elite receberão uma gratificação por Uso de Arma de Fogo no valor de R$10.283,48, além do vencimento básico e da gratificação de risco. A remuneração total pode chegar a R$13.033 para guardas no nível 1, com até cinco anos de serviço, e a R$13.445,42 para aqueles no nível 2, com cinco a dez anos de serviço. Para os militares contratados temporariamente, a remuneração prevista é de R$13.033.
Impacto Orçamentário e Transparência
A criação da Divisão de Elite terá um impacto orçamentário significativo, estimado em R$38.295.407,31 para 2025, R$215.747.883,74 para 2026 e R$463.275.520,14 para 2027. Para garantir a transparência e a fiscalização das ações, serão instaladas câmeras portáteis nos uniformes dos agentes e nas viaturas oficiais, conforme a tecnologia disponível.
Novas Vagas para Gestores de Segurança
Além da criação da Divisão de Elite, a nova legislação também estabelece 35 cargos de gestor de segurança municipal, que exigem nível superior. A remuneração para esses cargos será de R$19.435,08, composta por um vencimento base de R$12.956,72 e uma gratificação de risco de R$6.478,36. O ingresso será realizado por meio de concurso público, que incluirá etapas como avaliação de conhecimentos específicos, exames de saúde física e toxicológico, avaliação psicológica, investigação social e prova oral.
A carreira de gestor de segurança municipal poderá ser instituída em órgãos municipais da Administração Direta ou Indireta, responsáveis pela criação, condução, avaliação ou revisão da política municipal de segurança pública.
Esta iniciativa representa um passo significativo na estruturação e modernização da segurança pública no Rio de Janeiro, oferecendo novas oportunidades de carreira e reforçando o compromisso com a segurança dos cidadãos.