Concurso GM Rio: Publicado Código de Conduta e Regulamento da Divisão de Elite da Guarda Municipal
Na segunda-feira, 16 de junho de 2025, a Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou no Diário Oficial o novo Código de Conduta e o Regulamento da Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM Rio), também conhecida como Força Municipal. Este grupo especial de agentes terá a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário na cidade, com autorização para portar armas de fogo.
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O Código de Conduta estabelece claramente os direitos e deveres dos agentes, enfatizando a necessidade de um comportamento exemplar desde o início do curso de formação. Os agentes são obrigados a respeitar os cidadãos e a coletividade, valorizar a vida e a dignidade humana, proteger os direitos fundamentais, e seguir rigorosamente a hierarquia, a disciplina e a legalidade. Além disso, é esperado que utilizem a força de forma qualificada e proporcional, e que cuidem adequadamente de seus uniformes, distintivos, armamentos e equipamentos.
O regulamento da Divisão de Elite detalha que o patrulhamento será ostensivo e preventivo, com foco em agir rapidamente em ocorrências em andamento, especialmente em casos de roubos e furtos em espaços públicos urbanos.
Estrutura de Fiscalização e Gestão
O texto também prevê a criação de uma Ouvidoria e uma Corregedoria independentes. A Corregedoria será responsável por fiscalizar a atuação dos agentes e investigar possíveis desvios de conduta ou infrações disciplinares. A Ouvidoria, por sua vez, produzirá relatórios, incluindo análises georreferenciadas, para apoiar a Corregedoria e o Diretor-Geral, que coordenará as atividades administrativas e operacionais da Divisão de Elite.
Composição e Remuneração da Divisão de Elite
A Lei Complementar 282/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada em 13 de junho de 2025, formaliza a criação da Divisão de Elite. Esta será composta principalmente por guardas municipais selecionados através de um processo seletivo interno. O primeiro edital já foi lançado, oferecendo 600 vagas.
Além disso, a lei autoriza a contratação de militares por tempo determinado, com contratos de um ano, prorrogáveis por até cinco anos. Uma emenda aprovada pela Câmara de Vereadores permite que ex-militares de baixa patente das Forças Armadas integrem a Divisão, incluindo ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários.
Os agentes da Divisão de Elite receberão uma remuneração que pode chegar a R$13.033 mensais, composta por um vencimento base de R$1.833,01, uma gratificação de risco de R$916,51, e uma gratificação por Uso de Arma de Fogo de R$10.283,48. A remuneração pode aumentar conforme o nível e o tempo de serviço do agente.
Para os militares contratados temporariamente, a remuneração total também será de R$13.033.
Impacto Orçamentário e Transparência
A criação da Divisão de Elite terá um impacto orçamentário significativo, estimado em R$38.295.407,31 para 2025, R$215.747.883,74 para 2026, e R$463.275.520,14 para 2027. Para aumentar a transparência e a fiscalização das ações, serão instaladas câmeras portáteis nos uniformes dos agentes e nas viaturas oficiais, de acordo com a tecnologia disponível.
Esta iniciativa representa um passo importante na estratégia de segurança pública da cidade, buscando melhorar a eficiência e a eficácia do policiamento urbano.