A Prefeitura de Duque de Caxias, localizada no estado do Rio de Janeiro, anunciou a abertura de um concurso público com 1.500 vagas destinadas à Secretaria Municipal de Educação. A novidade, no entanto, gerou controvérsia devido à decisão de contratar os aprovados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez do tradicional regime estatutário, que é comum para servidores públicos e oferece estabilidade no cargo.
Divergências e Reações
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O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe RJ) manifestou forte oposição à decisão, argumentando que a medida representa um ataque ao plano de carreira da Educação, que historicamente se baseia no regime estatutário. Este regime é conhecido por garantir estabilidade aos servidores públicos, o que, segundo o sindicato, é essencial para a segurança e continuidade do serviço público de qualidade. Em resposta à decisão da prefeitura, o Sepe RJ lançou uma petição pública online, que já reuniu mais de 3 mil assinaturas, exigindo a revisão da medida. Além disso, o sindicato destacou que os servidores estão sem reajuste salarial há anos e que a cidade não realiza um concurso público para a Educação há uma década.
Posição da Prefeitura
Em resposta às críticas, a Prefeitura de Duque de Caxias justificou a escolha pelo regime CLT como uma forma de "garantir os direitos previdenciários futuros dos aprovados". A administração municipal citou uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibiliza a obrigatoriedade de contratação pelo Regime Jurídico Único (RJU), permitindo que entes públicos optem pelo regime celetista. A prefeitura enfatizou que, embora o regime CLT não ofereça a mesma estabilidade do estatutário, ele ainda protege os trabalhadores contra demissões sem justa causa, assegurando o direito ao devido processo legal, com garantias de contraditório e ampla defesa.
Decisão do STF e Implicações
A decisão do STF, mencionada pela prefeitura, foi proferida em novembro de 2024. O tribunal declarou constitucional um trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que permite a contratação de servidores por regimes diferentes do estatutário. Essa decisão abriu caminho para que municípios, estados e a União possam adotar o regime celetista, caso considerem mais adequado.
Detalhes do Concurso
O concurso anunciado pela Prefeitura de Duque de Caxias contempla diversas oportunidades tanto para o quadro do magistério quanto para o apoio técnico. As vagas incluem:
- Quadro do Magistério e Pedagógico:
- Professor I: 250 vagas
- Professor II: 490 vagas
- Professor II - Articulador de Educação Especial: 50 vagas
- Professor II - Mediador de Tecnologia Educacional: 30 vagas
- Orientador Educacional: 80 vagas
- Orientador Pedagógico: 100 vagas
- Quadro de Apoio Técnico:
- Assistente em Educação de Surdos: 5 vagas
- Instrutor de Braille: 10 vagas
- Instrutor de Libras: 10 vagas
- Profissional de Apoio à Inclusão Educacional I: 350 vagas
- Profissional de Apoio à Inclusão Educacional II: 75 vagas
- Secretário Escolar: 30 vagas
- Tradutor e Intérprete de Libras: 20 vagas
Os salários para Professor II, que atuará da Educação Infantil ao 5º ano, serão de R$2.200, enquanto para Professor I, que lecionará do 6º ao 9º ano, o salário será de R$3.100. Os valores para os demais cargos ainda não foram divulgados, mas os aprovados terão direito a gratificações e benefícios adicionais.
Próximos Passos
O prefeito Netinho Reis destacou que este será o maior concurso já realizado na cidade para a Secretaria de Educação. No entanto, os prazos para a publicação do edital, abertura das inscrições e realização das provas ainda não foram definidos. Antes disso, a prefeitura precisa contratar uma banca organizadora para conduzir o processo seletivo. O último concurso para a Educação em Duque de Caxias ocorreu em 2015, oferecendo 801 vagas para cargos de níveis médio e superior.
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