Na terça-feira, 10 de junho de 2025, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2024. Este projeto regulamenta o porte de arma para um grupo específico dentro da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, denominado Divisão de Elite. A proposta, que recebeu 17 emendas, agora aguarda a redação final antes de ser encaminhada ao prefeito Eduardo Paes para sanção ou veto.
Mudanças na Estrutura da Guarda Municipal
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Uma das emendas mais significativas manteve o nome original da instituição como Guarda Municipal, contrariando a proposta inicial da Prefeitura que sugeria a mudança para Força de Segurança Municipal. O vereador Dr. Gilberto (SDD) destacou a importância de manter a identidade da Guarda Municipal, afirmando que a nomenclatura "Força de Segurança Municipal" e "Força de Segurança Armada" foram retiradas do texto.
Porte de Arma e Contratação Temporária
A Divisão de Elite, um grupamento específico da Guarda Municipal, terá direito ao porte de arma em tempo integral. Anteriormente, o projeto previa apenas o porte funcional, com a necessidade de acautelamento da arma fora do horário de serviço. Agora, os agentes poderão optar por guardar suas armas em local indicado pelo diretor-geral da Divisão de Elite quando não estiverem em serviço.
Além disso, a Câmara aprovou a contratação temporária de militares para compor a Divisão de Elite. De acordo com a emenda do vereador Marcelo Diniz, militares de baixa patente das Forças Armadas, como ex-sargentos, ex-cabos, e ex-soldados, poderão integrar o grupo. A proposta visa aproveitar a experiência desses profissionais no uso de armamentos para contribuir com a segurança pública da cidade.
Remuneração e Impacto Orçamentário
Os guardas municipais que integrarem a Divisão de Elite receberão uma gratificação por Uso de Arma de Fogo de R$10.283,48, além do vencimento básico e da gratificação de risco. A remuneração total pode chegar a R$13.033 para guardas no nível 1, com até cinco anos de serviço, e R$13.445,42 para aqueles no nível 2, com cinco a dez anos de serviço. A Prefeitura estima um impacto orçamentário de R$38.295.407,31 para 2025, R$215.747.883,74 para 2026, e R$463.275.520,14 para 2027.
Funções e Seleção da Divisão de Elite
Os agentes da Divisão de Elite serão responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, focando no combate a roubos e furtos em espaços públicos. Segundo o prefeito Eduardo Paes, a Divisão de Elite atuará de forma complementar às Polícias Civil e Militar, reforçando o policiamento em áreas mais afetadas por crimes de rua. Os agentes utilizarão câmeras nos uniformes e serão monitorados por GPS, atuando em duplas a pé ou em motos.
Processo Seletivo para a Divisão de Elite
A Prefeitura do Rio de Janeiro já publicou o edital para a seleção de 600 guardas municipais para a Divisão de Elite. O processo seletivo é interno e exclusivo para servidores efetivos da Guarda Municipal do Rio. As inscrições estão abertas até as 16h do dia 12 de junho de 2025, pelo portal de concursos da Prefeitura. Os candidatos passarão por avaliação da ficha profissional, Teste de Aptidão Física (TAF), exames de saúde e toxicológico, avaliação psicológica e investigação social. Os aprovados participarão de um curso de formação com treinamento técnico, teórico e prático no uso de arma de fogo.