Os concursos realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012 pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) receberam autorização para a convocação dos aprovados. Isso ocorreu porque o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei que autoriza as convocações de todos os aprovados nessas seleções.
O edital contendo a informação foi assinado pelo governador em exercício, Cláudio Castro e publicado na última sexta-feira (06) de novembro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os candidatos aprovados em todas as fases dos concursos referidos pela Lei, que estão aptos a iniciarem o curso de formação deverão ser convocados, de acordo com o Regime de Recuperação Fiscal e as decisões judiciais.
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Para o concurso de 2003, o Poder Executivo ainda deve publicar a relação dos aprovados e classificados para que sejam convocados para as demais etapas da seleção, de acordo com o edital. Depois a lista dos aprovados deve ser homologada, respeitando as decisões judiciais.
Os concursos dos anos de 2006 e 2012 estão esperando a convocação para a realização das demais etapas seletivas, de acordo com o edital e com as vagas disponíveis. O documento informa também que não poderão ser realizados novos concursos até que todos os aprovados das seleções de 2003, 2006 e 2012 sejam convocados.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou em votação, no mês de outubro, pelo projeto de lei (PL) 1462/2019, que defendia a convocação dos aprovados nos concursos Seap dos anos de 2003, 2006 e 2012. O autor da proposta foi o deputado Jorge Felippe Neto (PSD) e teve coautoria de mais 16 parlamentares. As convocações contidas na Lei deverão ser publicadas informando o nome de todos os candidatos aprovados com as vagas previstas para os anos referidos.
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