Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 10, a deliberação correspondente a suspensão do concurso do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF-MA), que ofertava nove vagas para profissionais dos níveis médio e superior. A Sessão Ordinária do CRF-MA foi realizada no dia 20 de janeiro.
A suspensão ocorreu por conta de inúmeras consultas de profissionais e conselheiros com relação a legalidade da seleção e também por Impugnações ao edital promovidas realizadas por outros conselhos profissionais do Maranhão. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), prevista no art. 21, Parágrafo único, é determinado nulo, o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder o órgão referido no art. 20.
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A inexistência de previsão orçamentária e para custeio de mais oito vagas em 2020 e a ausência de quórum mínimo de votação na Plenária impediram a realização do concurso. Portanto, ficou deliberado que o concurso só será realizado depois da regularização orçamentária e da modificação do edital.
O concurso CRF-MA ofertava além das oportunidades imediatas, a formação de cadastro de reservas, sendo 21 de ampla concorrência e oito para candidatos pretos ou pardos e duas para candidatos portadores de deficiência. O maior número de vagas seria ofertado para São Luís, mas havia também vagas de analista administrativo para as cidades de Balsas e Imperatriz.
As vagas seriam para os cargos de analista administrativo de recursos humanos, analista de tecnologia, farmacêutico consultor, farmacêutico fiscal, contador, analista administrativo, analista administrativo contábil e consultor de licitações e contratos. Os salários seriam de até R$5,2 mil.
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