Foi suspenso o concurso público do Serviço Autônomo de Água e Saneamento da Prefeitura de Catu, no Estado da Bahia.
Eram ofertadas 43 vagas. O edital foi publicado neste mês de junho e as inscrições, que começaram no dia 17, iriam até o dia 5 de julho no site da banca Serviços de Processamento de Dados (Seprod).
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Conforme consta no Diário Oficial do município, o concurso foi lançado por imposição da 1ª Vara da Fazenda Pública de Catu, que acatou uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
É que a a decisão judicial determinava a imediata realização do processo de seleção. Além disso, a gestão ficou proibida de realizar, na autarquia, novas contratações temporárias ou de renovar os contratos existentes por prazo superior a 180 dias.
Havendo descumprimento, a Prefeitura de Catu teria que pagar multa diária no valor de R$10 mil. A administração argumentou que a decisão proferida a pedido do MP-BA representava "inegável ofensa à independência e separação dos poderes prevista na Constituição Federal".
Dessa forma, o MP-BA tem 30 dias para apresentar contrapontos no processo judicial.
A prefeitura informa que a suspensão se dará até que sejam realizados estudos do quantitativo de vagas existentes.
Há ainda a necessidade de elaboração e aprovação de lei que regulamente a disponibilidade de vagas e a disponibilidade orçamentária.
O candidato que realizou o pagamento da inscrição deverá se dirigir ao setor financeiro do SAAE para obter a devolução integral.
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