Concursos para PMs Exigirão Ensino Superior: Lei 14.751 Traz Novas Regras até 2029
A nova Lei Orgânica Nacional estabelece que, a partir de 2029, todos os concursos para a PolÃcia Militar exigirão nÃvel superior. Saiba mais!
Os concursos para as PolÃcias Militares em todo o Brasil passarão a exigir ensino superior para os cargos de soldado e oficial, conforme estipulado pela Lei Orgânica Nacional das PolÃcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 14.751), sancionada em 2023. Este novo requisito educacional deverá ser implementado em até seis anos após a sanção, tornando-se obrigatório a partir de 2029.
Para o cargo de soldado, será necessário ter nÃvel superior em qualquer área, enquanto para oficial será exigido bacharelado em Direito. No caso dos oficiais de Saúde, o requisito será ter formação superior na especialidade correspondente.
As PolÃcias Militares precisarão se ajustar à s normas da Lei Orgânica Nacional, que também se aplicam aos Corpos de Bombeiros Militares. De acordo com a lei, as PMs poderão oferecer formação superior aos militares, conforme as equivalências estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo assim o cumprimento dos requisitos de ingresso.
Cada estado brasileiro e o Distrito Federal deverão adaptar suas legislações para atender à s novas exigências da Lei Orgânica Nacional. As mudanças devem ser propostas para que estejam em vigor até 2029. Estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Bahia, que atualmente exigem apenas nÃvel médio para algumas posições, precisarão revisar suas leis. No Distrito Federal, o nÃvel superior já é exigido para o cargo de soldado.
Os requisitos para ingressar nas PolÃcias Militares, segundo a Lei Orgânica Nacional, incluem: ser brasileiro, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, não ter antecedentes penais dolosos incompatÃveis com a função, estar no pleno gozo dos direitos polÃticos, ser aprovado em concurso público, ter conduta social e integridade moral adequadas, possuir aptidão fÃsica e psicológica, ser aprovado em exames de saúde e toxicológicos, e não ter tatuagens visÃveis que façam alusão a suásticas, obscenidades, ideologias terroristas, apologia à violência, drogas ilÃcitas ou discriminação.
A Lei Orgânica Nacional também estabelece 37 garantias para policiais e bombeiros militares, incluindo porte de arma em todo o território nacional, assistência médica, psicológica, odontológica e social, livre acesso a locais sujeitos à fiscalização, prioridade em serviços de transporte e comunicação, remuneração escalonada, estabilidade de carreira após três anos de serviço, ajuda de custo para remoção de lotação, pagamento antecipado de diárias por deslocamento, e direito a equipamentos de proteção individual adequados.
Para o cargo de soldado, será necessário ter nÃvel superior em qualquer área, enquanto para oficial será exigido bacharelado em Direito. No caso dos oficiais de Saúde, o requisito será ter formação superior na especialidade correspondente.
As PolÃcias Militares precisarão se ajustar à s normas da Lei Orgânica Nacional, que também se aplicam aos Corpos de Bombeiros Militares. De acordo com a lei, as PMs poderão oferecer formação superior aos militares, conforme as equivalências estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo assim o cumprimento dos requisitos de ingresso.
Cada estado brasileiro e o Distrito Federal deverão adaptar suas legislações para atender à s novas exigências da Lei Orgânica Nacional. As mudanças devem ser propostas para que estejam em vigor até 2029. Estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Bahia, que atualmente exigem apenas nÃvel médio para algumas posições, precisarão revisar suas leis. No Distrito Federal, o nÃvel superior já é exigido para o cargo de soldado.
Os requisitos para ingressar nas PolÃcias Militares, segundo a Lei Orgânica Nacional, incluem: ser brasileiro, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, não ter antecedentes penais dolosos incompatÃveis com a função, estar no pleno gozo dos direitos polÃticos, ser aprovado em concurso público, ter conduta social e integridade moral adequadas, possuir aptidão fÃsica e psicológica, ser aprovado em exames de saúde e toxicológicos, e não ter tatuagens visÃveis que façam alusão a suásticas, obscenidades, ideologias terroristas, apologia à violência, drogas ilÃcitas ou discriminação.
A Lei Orgânica Nacional também estabelece 37 garantias para policiais e bombeiros militares, incluindo porte de arma em todo o território nacional, assistência médica, psicológica, odontológica e social, livre acesso a locais sujeitos à fiscalização, prioridade em serviços de transporte e comunicação, remuneração escalonada, estabilidade de carreira após três anos de serviço, ajuda de custo para remoção de lotação, pagamento antecipado de diárias por deslocamento, e direito a equipamentos de proteção individual adequados.