PEC 38/2025: Reforma Administrativa Propõe Mudanças Profundas na Gestão Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, referente à Reforma Administrativa, foi formalmente submetida à Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, focada na Reforma Administrativa, foi oficialmente submetida à Câmara dos Deputados na sexta-feira, 24 de outubro. O objetivo do texto é realizar uma reestruturação abrangente da administração pública no Brasil, enfatizando governança, profissionalização, transformação digital e eliminação de privilégios.
A PEC 38/2025 apresenta 70 medidas organizadas em quatro eixos principais:
1. Estratégia, Governança e Gestão: Introduz ferramentas como planejamento estratégico obrigatório, acordos de resultados e bônus de desempenho (opcional para entes com boa saúde fiscal), além de mecanismos para revisão de gastos e transparência fiscal.
2. Transformação Digital: Propõe a completa digitalização dos serviços públicos, a criação de novos GovBRs e o fortalecimento do uso do Pix como meio de integração entre cidadãos e governo.
3. Profissionalização do Serviço Público: Envolve a reestruturação de carreiras, planejamento da força de trabalho, avaliação de desempenho, concurso público nacional unificado e uma tabela remuneratória única para cada ente federativo.
4. Extinção de Privilégios: Sugere o fim das férias de 60 dias, a proibição de adicionais automáticos por tempo de serviço, a imposição de um teto remuneratório para estatais, a limitação de verbas indenizatórias e punições mais severas para assédio e discriminação.
Além da PEC, o governo planeja protocolar um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei ordinária para detalhar os instrumentos de implementação.
Resistências no Congresso e entre servidores
Desde o inÃcio dos debates, a proposta enfrenta resistência tanto entre os servidores públicos quanto no Legislativo. O lÃder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou no inÃcio de outubro que qualquer proposta deve resultar de um diálogo extenso com os servidores. Ele afirmou que não apoiarão uma reforma que represente retrocesso para os trabalhadores, mas sim uma que enfrente os privilégios das classes superiores.
Estabilidade mantida com condicionantes
A PEC preserva a estabilidade dos servidores públicos, mas propõe mudanças no estágio probatório, permitindo a exoneração de servidores considerados inaptos durante o perÃodo de avaliação. Para servidores estáveis, a progressão funcional e o pagamento de bônus dependerão da avaliação de desempenho e dos instrumentos de governança do novo modelo. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, enfatizou que a estabilidade é inegociável, pois protege o Estado e garante que os servidores atuem com integridade.
VÃnculo estatutário temporário removido
A criação de um vÃnculo estatutário temporário, que permitiria a contratação de servidores efetivos por até dez anos com estabilidade limitada, foi retirada do texto final. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), havia defendido o modelo como uma alternativa de flexibilidade, mas o tema não foi incluÃdo na redação apresentada.
Impactos e principais propostas da Reforma Administrativa
Com o inÃcio da tramitação, a PEC 38/2025 reacende o debate sobre o futuro das carreiras públicas no Brasil, com potencial impacto nas regras de ingresso, progressão, remuneração e estabilidade, além de reconfigurar o modelo de gestão e avaliação de desempenho no setor público.
As 70 propostas da Reforma Administrativa estão organizadas em quatro eixos principais:
1. Estratégia, Governança e Gestão: Inclui a elaboração de um planejamento estratégico obrigatório, acordos de resultados, bônus de resultado, redefinição do papel dos Tribunais de Contas, obrigatoriedade de avaliação das polÃticas, revisão de gastos anual, implementação de sistemas de custos, transparência fiscal, institucionalização do Conselho de Gestão Fiscal, limitação das despesas de poderes e órgãos autônomos, racionalização da estrutura administrativa municipal, padronização das verbas de gabinete, impacto orçamentário de medidas judiciais.
2. Transformação Digital: Abrange o Plano Nacional de Governo Digital, estratégia nacional de governo digital, plataforma Gov.BR, processo eletrônico, ato digital obrigatório, incentivo à inovação no setor público, mais segurança jurÃdica ao agente público, identificação única, maior transparência, participação cidadã.
3. Profissionalização do Serviço Público: Envolve ciclo de gestão de pessoas, planejamento da força de trabalho, redução do número de carreiras, ampliação para no mÃnimo 20 nÃveis de progressão, salário inicial limitado a 50% do final, fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, possibilidade de ingresso em nÃveis mais elevados da carreira, tabela remuneratória unificada, concurso público nacional unificado, estágio probatório, definição de parâmetros para cargos comissionados, exigência de que no mÃnimo 50% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos, realização obrigatória de procedimento de seleção imparcial e transparente, percentual diferenciado para ocupação por servidores efetivos, exigência de requisitos objetivos mÃnimos para nomeação, avaliação de desempenho diferenciada, regulamentação nacional dos agentes temporários, fortalecimento de direitos dos terceirizados, conflitos de interesse, regulamentação nacional do teletrabalho, prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, polÃticas contra o assédio sexual, violência doméstica como critério para prioridade em remoções e teletrabalho, licença maternidade e estabilidade garantidas à s agentes temporárias, criação de espaços de acolhimento para gestantes, reserva de vagas para mulheres em cargos comissionados.
4. Extinção de Privilégios: Propõe o fim das férias de 60 dias, fim de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração, fim de adicionais por tempo de serviço, vedação à s vantagens remuneratórias disfarçadas de indenizatórias, fim da concessão de folgas ou licenças para compensar "excesso de trabalho", pecúnia de férias, folgas ou afastamentos vedados, fim dos adicionais de insalubridade e periculosidade para quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco, conceituação de verbas indenizatórias ou remuneratórias, fim da extensão de direitos, benefÃcios ou vantagens de uma carreira a outra, limitação ao pagamento retroativo das verbas indenizatórias, teto orçamentário para as despesas com verbas indenizatórias, teto remuneratório para estatais, extinção de privilégios da advocacia pública, vedação à natureza privada dos fundos dos honorários de sucumbência, vedação à criação de fundos para pagamento de remuneração e benefÃcios, melhoria da governança no CNJ e CNMP, proibição de aposentadoria compulsória como sanção máxima, possibilidade de demissão de membros do Judiciário e do Ministério Público por PAD no CNJ/CNMP, regras gerais para cartórios.
A PEC 38/2025 apresenta 70 medidas organizadas em quatro eixos principais:
1. Estratégia, Governança e Gestão: Introduz ferramentas como planejamento estratégico obrigatório, acordos de resultados e bônus de desempenho (opcional para entes com boa saúde fiscal), além de mecanismos para revisão de gastos e transparência fiscal.
2. Transformação Digital: Propõe a completa digitalização dos serviços públicos, a criação de novos GovBRs e o fortalecimento do uso do Pix como meio de integração entre cidadãos e governo.
3. Profissionalização do Serviço Público: Envolve a reestruturação de carreiras, planejamento da força de trabalho, avaliação de desempenho, concurso público nacional unificado e uma tabela remuneratória única para cada ente federativo.
4. Extinção de Privilégios: Sugere o fim das férias de 60 dias, a proibição de adicionais automáticos por tempo de serviço, a imposição de um teto remuneratório para estatais, a limitação de verbas indenizatórias e punições mais severas para assédio e discriminação.
Além da PEC, o governo planeja protocolar um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei ordinária para detalhar os instrumentos de implementação.
Resistências no Congresso e entre servidores
Desde o inÃcio dos debates, a proposta enfrenta resistência tanto entre os servidores públicos quanto no Legislativo. O lÃder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou no inÃcio de outubro que qualquer proposta deve resultar de um diálogo extenso com os servidores. Ele afirmou que não apoiarão uma reforma que represente retrocesso para os trabalhadores, mas sim uma que enfrente os privilégios das classes superiores.
Estabilidade mantida com condicionantes
A PEC preserva a estabilidade dos servidores públicos, mas propõe mudanças no estágio probatório, permitindo a exoneração de servidores considerados inaptos durante o perÃodo de avaliação. Para servidores estáveis, a progressão funcional e o pagamento de bônus dependerão da avaliação de desempenho e dos instrumentos de governança do novo modelo. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, enfatizou que a estabilidade é inegociável, pois protege o Estado e garante que os servidores atuem com integridade.
VÃnculo estatutário temporário removido
A criação de um vÃnculo estatutário temporário, que permitiria a contratação de servidores efetivos por até dez anos com estabilidade limitada, foi retirada do texto final. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), havia defendido o modelo como uma alternativa de flexibilidade, mas o tema não foi incluÃdo na redação apresentada.
Impactos e principais propostas da Reforma Administrativa
Com o inÃcio da tramitação, a PEC 38/2025 reacende o debate sobre o futuro das carreiras públicas no Brasil, com potencial impacto nas regras de ingresso, progressão, remuneração e estabilidade, além de reconfigurar o modelo de gestão e avaliação de desempenho no setor público.
As 70 propostas da Reforma Administrativa estão organizadas em quatro eixos principais:
1. Estratégia, Governança e Gestão: Inclui a elaboração de um planejamento estratégico obrigatório, acordos de resultados, bônus de resultado, redefinição do papel dos Tribunais de Contas, obrigatoriedade de avaliação das polÃticas, revisão de gastos anual, implementação de sistemas de custos, transparência fiscal, institucionalização do Conselho de Gestão Fiscal, limitação das despesas de poderes e órgãos autônomos, racionalização da estrutura administrativa municipal, padronização das verbas de gabinete, impacto orçamentário de medidas judiciais.
2. Transformação Digital: Abrange o Plano Nacional de Governo Digital, estratégia nacional de governo digital, plataforma Gov.BR, processo eletrônico, ato digital obrigatório, incentivo à inovação no setor público, mais segurança jurÃdica ao agente público, identificação única, maior transparência, participação cidadã.
3. Profissionalização do Serviço Público: Envolve ciclo de gestão de pessoas, planejamento da força de trabalho, redução do número de carreiras, ampliação para no mÃnimo 20 nÃveis de progressão, salário inicial limitado a 50% do final, fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, possibilidade de ingresso em nÃveis mais elevados da carreira, tabela remuneratória unificada, concurso público nacional unificado, estágio probatório, definição de parâmetros para cargos comissionados, exigência de que no mÃnimo 50% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos, realização obrigatória de procedimento de seleção imparcial e transparente, percentual diferenciado para ocupação por servidores efetivos, exigência de requisitos objetivos mÃnimos para nomeação, avaliação de desempenho diferenciada, regulamentação nacional dos agentes temporários, fortalecimento de direitos dos terceirizados, conflitos de interesse, regulamentação nacional do teletrabalho, prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, polÃticas contra o assédio sexual, violência doméstica como critério para prioridade em remoções e teletrabalho, licença maternidade e estabilidade garantidas à s agentes temporárias, criação de espaços de acolhimento para gestantes, reserva de vagas para mulheres em cargos comissionados.
4. Extinção de Privilégios: Propõe o fim das férias de 60 dias, fim de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração, fim de adicionais por tempo de serviço, vedação à s vantagens remuneratórias disfarçadas de indenizatórias, fim da concessão de folgas ou licenças para compensar "excesso de trabalho", pecúnia de férias, folgas ou afastamentos vedados, fim dos adicionais de insalubridade e periculosidade para quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco, conceituação de verbas indenizatórias ou remuneratórias, fim da extensão de direitos, benefÃcios ou vantagens de uma carreira a outra, limitação ao pagamento retroativo das verbas indenizatórias, teto orçamentário para as despesas com verbas indenizatórias, teto remuneratório para estatais, extinção de privilégios da advocacia pública, vedação à natureza privada dos fundos dos honorários de sucumbência, vedação à criação de fundos para pagamento de remuneração e benefÃcios, melhoria da governança no CNJ e CNMP, proibição de aposentadoria compulsória como sanção máxima, possibilidade de demissão de membros do Judiciário e do Ministério Público por PAD no CNJ/CNMP, regras gerais para cartórios.