Lei nº 11.003/2025: Reformulação na PC RJ impacta próximos concursos; veja mudanças
Foi aprovada a lei que unifica os cargos na PolÃcia Civil do Rio de Janeiro, o que trará mudanças nos futuros concursos da PC RJ. Confira!
Foi divulgada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 23, a Lei nº 11.003/2025, que reformula o quadro permanente da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro, afetando os próximos concursos da PC RJ.
A legislação recém-aprovada integra cargos, altera nomenclaturas, funções e critérios de ingresso.
Com a aprovação pelo governador Cláudio Castro, a estrutura da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro passa a estar em conformidade com a Lei Orgânica Nacional.
Segundo o documento, o quadro permanente da PC RJ agora inclui os seguintes cargos:
- delegado de polÃcia;
- perito legista;
- perito criminal;
- perito papiloscopista;
- oficial de polÃcia civil;
- piloto policial; e
- agente de polÃcia cientÃfica.
A nova lei unifica os cargos de inspetor de polÃcia, oficial de cartório e investigador policial no cargo de oficial de polÃcia civil.
Outra alteração é a reclassificação do cargo de papiloscopista, que agora é considerado como perito.
Entre os vetos do governador Cláudio Castro está a eliminação de certas vantagens, como auxÃlio saúde, adicional noturno, auxÃlio educação e gratificação por atividade de ensino policial.
Outros vetos foram aplicados ao artigo 26, que estipulava que as mudanças nos cargos de perito legista, perito criminal e perito papiloscopista não afetariam os atuais ocupantes.
O artigo 33 também foi vetado, pois previa promoções obrigatórias por antiguidade, independentemente de haver vagas no quadro permanente da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro.
Cláudio Castro justificou que o veto às vantagens é necessário, pois a implementação dessas medidas poderia gerar despesas, contrariando as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Sobre o impacto nos atuais ocupantes, o governador explicou que o veto visa garantir que as novas exigências de escolaridade e atribuições não afetem os peritos (legista, criminal e papiloscopista).
"O que contraria o objetivo da proposta atual, já que os Policiais Civis devem cumprir os requisitos imediatamente, inclusive os que já estão em atividade", afirmou o governador em suas justificativas.
Quer saber mais sobre a Lei Geral das PolÃcias Civis? Baixe o e-book gratuito e descubra o que esperar dos próximos editais de concursos da PolÃcia Civil!
Confira os novos requisitos da PC RJ
Veja abaixo os requisitos atualizados para ingresso nos cargos da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro, conforme a nova lei.
Para a carreira de delegado, continua sendo exigido nÃvel superior em Direito. Já o cargo de perito legista requer formação superior em Medicina, Odontologia ou Farmácia.
A carreira de perito criminal exige formação superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, FÃsica, Geologia, Informática, Medicina Veterinária ou QuÃmica.
Também será permitido o ingresso de candidatos com formação superior em outros cursos de quatro anos ou mais, com carga horária similar nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
O cargo de perito papiloscopista será destinado a candidatos com formação superior em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, EstatÃstica, Farmácia, QuÃmica ou FÃsica.
Assim como em cursos de nÃvel superior de quatro anos ou mais, ou com carga horária similar, nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
Para o cargo de oficial de polÃcia civil, será exigido diploma de graduação de nÃvel superior com duração de quatro anos ou mais.
O cargo de agente de polÃcia cientÃfica exigirá diploma de nÃvel médio ou equivalente.
Para piloto policial, será necessário diploma de nÃvel superior com duração de quatro anos ou mais, além de licença de piloto comercial emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Salário do aprovado no concurso PC RJ
Apesar da atualização na estrutura da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro, o documento não especifica os salários iniciais de cada carreira.
Atualmente, os cargos de inspetor e oficial de cartório têm salário de R$8.724,36. É provável que esse valor seja mantido para a carreira de oficial de polÃcia civil.
Os peritos recebem R$13.786,36, faixa na qual os papiloscopistas devem ser incluÃdos.
O piloto policial e o delegado têm vencimentos iniciais de R$13.981,45 e R$26.981,77, respectivamente.
Vantagens e gratificações dos policiais civis
Conforme a atualização da carreira, o policial civil do Rio de Janeiro terá direito às seguintes vantagens:
- 13º salário;
- auxÃlio-transporte;
- auxÃlio-invalidez;
- auxÃlio-doença;
- diárias, conforme regulamentação especÃfica;
- adicional de atividade perigosa (230% sobre o vencimento-base, exceto para delegados de polÃcia);
- adicional por tempo de serviço, conforme regulamentação especÃfica;
- abono permanência;
- gratificação pelo exercÃcio de cargos ou funções de confiança;
- gratificação de habilitação profissional;
- auxÃlio-funeral;
- adicional de remuneração para atividades insalubres, conforme a lei;
- auxÃlio-alimentação;
- gratificação de atividade aérea, conforme regulamentação;
- verba de representação para delegado de polÃcia, conforme a lei (212% sobre o vencimento-base); e
- demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
O policial civil também terá direito às porcentagens da Gratificação de Habilitação Profissional. Veja os percentuais abaixo:
- formação profissional: 90%
- aperfeiçoamento profissional: 100%
- superior de polÃcia: 105%.
A gratificação de habilitação profissional incide sobre o vencimento-base.
Impacto no novo concurso PC RJ
Atualmente, a PolÃcia Civil do Rio de Janeiro tem um edital autorizado para 414 vagas, distribuÃdas entre os seguintes cargos:
- delegado: 85 vagas;
- perito criminal: 76 vagas;
- perito legista: 251 vagas; e
- piloto policial: 2 vagas.
Com a atualização da lei, esses cargos terão mudanças nos requisitos, excluindo cursos tecnólogos e exigindo duração mÃnima de quatro anos.
O concurso PC RJ está na fase de escolha da banca organizadora.
Seis bancas já apresentaram propostas para organizar a seleção de peritos e piloto policial.
Paralelamente, a PolÃcia Civil realiza outro processo para cotação de preços de banca organizadora para o concurso de delegado. Ainda não há informações sobre quantas propostas foram enviadas.
Somente após a contratação da banca, o edital poderá ser divulgado. Na última seleção da PC RJ, o Cebraspe foi o organizador para o cargo de delegado, e a Fundação Getulio Vargas (FGV) para os demais cargos.
Etapas do novo concurso PC RJ
O termo de referência do concurso da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro foi acessado.
Esse documento serve como base para que as bancas enviem suas propostas de preço para organizar a seleção.
De acordo com o projeto, os candidatos aos cargos de perito e piloto serão avaliados nas seguintes etapas:
1ª etapa: prova de conhecimentos;
2ª etapa: teste de capacidade fÃsica;
3ª etapa: exame psicotécnico; e
4ª etapa: exame médico.
Para o cargo de delegado, a primeira fase será mais extensa, composta por cinco etapas:
1ª etapa: prova objetiva preliminar;
2ª etapa: provas discursivas especÃficas;
3ª etapa: provas orais;
4ª etapa: exame psicotécnico; e
5ª etapa: exame médico e teste de capacidade fÃsica.
Em todos os casos, apenas os aprovados serão convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP).
A corporação estima receber 15 mil inscritos para delegado e entre 15 mil e 20 mil para perito e piloto, com base na concorrência do último edital.
A legislação recém-aprovada integra cargos, altera nomenclaturas, funções e critérios de ingresso.
Com a aprovação pelo governador Cláudio Castro, a estrutura da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro passa a estar em conformidade com a Lei Orgânica Nacional.
Segundo o documento, o quadro permanente da PC RJ agora inclui os seguintes cargos:
- delegado de polÃcia;
- perito legista;
- perito criminal;
- perito papiloscopista;
- oficial de polÃcia civil;
- piloto policial; e
- agente de polÃcia cientÃfica.
A nova lei unifica os cargos de inspetor de polÃcia, oficial de cartório e investigador policial no cargo de oficial de polÃcia civil.
Outra alteração é a reclassificação do cargo de papiloscopista, que agora é considerado como perito.
Entre os vetos do governador Cláudio Castro está a eliminação de certas vantagens, como auxÃlio saúde, adicional noturno, auxÃlio educação e gratificação por atividade de ensino policial.
Outros vetos foram aplicados ao artigo 26, que estipulava que as mudanças nos cargos de perito legista, perito criminal e perito papiloscopista não afetariam os atuais ocupantes.
O artigo 33 também foi vetado, pois previa promoções obrigatórias por antiguidade, independentemente de haver vagas no quadro permanente da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro.
Cláudio Castro justificou que o veto às vantagens é necessário, pois a implementação dessas medidas poderia gerar despesas, contrariando as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Sobre o impacto nos atuais ocupantes, o governador explicou que o veto visa garantir que as novas exigências de escolaridade e atribuições não afetem os peritos (legista, criminal e papiloscopista).
"O que contraria o objetivo da proposta atual, já que os Policiais Civis devem cumprir os requisitos imediatamente, inclusive os que já estão em atividade", afirmou o governador em suas justificativas.
Quer saber mais sobre a Lei Geral das PolÃcias Civis? Baixe o e-book gratuito e descubra o que esperar dos próximos editais de concursos da PolÃcia Civil!
Confira os novos requisitos da PC RJ
Veja abaixo os requisitos atualizados para ingresso nos cargos da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro, conforme a nova lei.
Para a carreira de delegado, continua sendo exigido nÃvel superior em Direito. Já o cargo de perito legista requer formação superior em Medicina, Odontologia ou Farmácia.
A carreira de perito criminal exige formação superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, FÃsica, Geologia, Informática, Medicina Veterinária ou QuÃmica.
Também será permitido o ingresso de candidatos com formação superior em outros cursos de quatro anos ou mais, com carga horária similar nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
O cargo de perito papiloscopista será destinado a candidatos com formação superior em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, EstatÃstica, Farmácia, QuÃmica ou FÃsica.
Assim como em cursos de nÃvel superior de quatro anos ou mais, ou com carga horária similar, nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
Para o cargo de oficial de polÃcia civil, será exigido diploma de graduação de nÃvel superior com duração de quatro anos ou mais.
O cargo de agente de polÃcia cientÃfica exigirá diploma de nÃvel médio ou equivalente.
Para piloto policial, será necessário diploma de nÃvel superior com duração de quatro anos ou mais, além de licença de piloto comercial emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Salário do aprovado no concurso PC RJ
Apesar da atualização na estrutura da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro, o documento não especifica os salários iniciais de cada carreira.
Atualmente, os cargos de inspetor e oficial de cartório têm salário de R$8.724,36. É provável que esse valor seja mantido para a carreira de oficial de polÃcia civil.
Os peritos recebem R$13.786,36, faixa na qual os papiloscopistas devem ser incluÃdos.
O piloto policial e o delegado têm vencimentos iniciais de R$13.981,45 e R$26.981,77, respectivamente.
Vantagens e gratificações dos policiais civis
Conforme a atualização da carreira, o policial civil do Rio de Janeiro terá direito às seguintes vantagens:
- 13º salário;
- auxÃlio-transporte;
- auxÃlio-invalidez;
- auxÃlio-doença;
- diárias, conforme regulamentação especÃfica;
- adicional de atividade perigosa (230% sobre o vencimento-base, exceto para delegados de polÃcia);
- adicional por tempo de serviço, conforme regulamentação especÃfica;
- abono permanência;
- gratificação pelo exercÃcio de cargos ou funções de confiança;
- gratificação de habilitação profissional;
- auxÃlio-funeral;
- adicional de remuneração para atividades insalubres, conforme a lei;
- auxÃlio-alimentação;
- gratificação de atividade aérea, conforme regulamentação;
- verba de representação para delegado de polÃcia, conforme a lei (212% sobre o vencimento-base); e
- demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
O policial civil também terá direito às porcentagens da Gratificação de Habilitação Profissional. Veja os percentuais abaixo:
- formação profissional: 90%
- aperfeiçoamento profissional: 100%
- superior de polÃcia: 105%.
A gratificação de habilitação profissional incide sobre o vencimento-base.
Impacto no novo concurso PC RJ
Atualmente, a PolÃcia Civil do Rio de Janeiro tem um edital autorizado para 414 vagas, distribuÃdas entre os seguintes cargos:
- delegado: 85 vagas;
- perito criminal: 76 vagas;
- perito legista: 251 vagas; e
- piloto policial: 2 vagas.
Com a atualização da lei, esses cargos terão mudanças nos requisitos, excluindo cursos tecnólogos e exigindo duração mÃnima de quatro anos.
O concurso PC RJ está na fase de escolha da banca organizadora.
Seis bancas já apresentaram propostas para organizar a seleção de peritos e piloto policial.
Paralelamente, a PolÃcia Civil realiza outro processo para cotação de preços de banca organizadora para o concurso de delegado. Ainda não há informações sobre quantas propostas foram enviadas.
Somente após a contratação da banca, o edital poderá ser divulgado. Na última seleção da PC RJ, o Cebraspe foi o organizador para o cargo de delegado, e a Fundação Getulio Vargas (FGV) para os demais cargos.
Etapas do novo concurso PC RJ
O termo de referência do concurso da PolÃcia Civil do Rio de Janeiro foi acessado.
Esse documento serve como base para que as bancas enviem suas propostas de preço para organizar a seleção.
De acordo com o projeto, os candidatos aos cargos de perito e piloto serão avaliados nas seguintes etapas:
1ª etapa: prova de conhecimentos;
2ª etapa: teste de capacidade fÃsica;
3ª etapa: exame psicotécnico; e
4ª etapa: exame médico.
Para o cargo de delegado, a primeira fase será mais extensa, composta por cinco etapas:
1ª etapa: prova objetiva preliminar;
2ª etapa: provas discursivas especÃficas;
3ª etapa: provas orais;
4ª etapa: exame psicotécnico; e
5ª etapa: exame médico e teste de capacidade fÃsica.
Em todos os casos, apenas os aprovados serão convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP).
A corporação estima receber 15 mil inscritos para delegado e entre 15 mil e 20 mil para perito e piloto, com base na concorrência do último edital.