PEC da Segurança Pública é aprovada na Câmara com alterações
A PEC da Segurança Pública foi aprovada na CCJ da Câmara com modificações e agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no Plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, recebeu aprovação na terça-feira, 15 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O próximo passo para o texto é a avaliação por uma comissão especial antes de ser levado ao Plenário para votação.
Apresentada oficialmente no primeiro semestre pelo ministro Ricardo Lewandowski, a proposta visa reestruturar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), adotando um modelo similar ao do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa busca também reforçar o papel do Governo Federal no setor, atualizando as funções da PolÃcia Federal (PF) e da PolÃcia Rodoviária Federal (PRF).
A PF terá suas funções ampliadas para incluir o combate a crimes ambientais e outros delitos de impacto interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, adotará um perfil de polÃcia ostensiva federal, com permissão para atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de apoiar operações estaduais.
PEC da Segurança é aprovada com modificações
O parecer favorável à proposta resultou em duas alterações no texto original.
A primeira mudança foi a eliminação do trecho que conferia à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e o Sistema Penitenciário.
A segunda alteração refere-se à prerrogativa de exercer funções de PolÃcia Judiciária, anteriormente exclusivas da PolÃcia Federal (PF) e das PolÃcias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão desempenhar essas funções.
"Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espÃrito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polÃcias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no paÃs", declarou o ministro Lewandowski. A proposta foi aprovada por 43 votos a favor e 23 contra. A votação, inicialmente prevista para quarta-feira, 16, foi antecipada para terça-feira, 15, após um acordo entre os lÃderes do colegiado.
No final de abril, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou oficialmente ao Congresso Nacional o texto da PEC da Segurança Pública.
A entrega simbólica ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Na ocasião, a Câmara explicou que, sendo uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Poder Executivo, a análise começa pelos deputados, seguindo depois para o Senado, onde deverá ser votada, aprovada e promulgada.
Hugo Motta afirmou que a proposta foi bem recebida pelas lideranças partidárias e comprometeu-se a acelerar sua tramitação. Segundo ele, o tema será amplamente debatido no Congresso Nacional.
Ainda durante a cerimônia, o presidente da Câmara mencionou que encaminharia a PEC imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), etapa necessária para a análise da admissibilidade e constitucionalidade do texto, o que se concretizou nesta semana.
O próximo passo para o texto é a avaliação por uma comissão especial antes de ser levado ao Plenário para votação.
Apresentada oficialmente no primeiro semestre pelo ministro Ricardo Lewandowski, a proposta visa reestruturar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), adotando um modelo similar ao do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa busca também reforçar o papel do Governo Federal no setor, atualizando as funções da PolÃcia Federal (PF) e da PolÃcia Rodoviária Federal (PRF).
A PF terá suas funções ampliadas para incluir o combate a crimes ambientais e outros delitos de impacto interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, adotará um perfil de polÃcia ostensiva federal, com permissão para atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de apoiar operações estaduais.
PEC da Segurança é aprovada com modificações
O parecer favorável à proposta resultou em duas alterações no texto original.
A primeira mudança foi a eliminação do trecho que conferia à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e o Sistema Penitenciário.
A segunda alteração refere-se à prerrogativa de exercer funções de PolÃcia Judiciária, anteriormente exclusivas da PolÃcia Federal (PF) e das PolÃcias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão desempenhar essas funções.
"Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espÃrito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polÃcias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no paÃs", declarou o ministro Lewandowski. A proposta foi aprovada por 43 votos a favor e 23 contra. A votação, inicialmente prevista para quarta-feira, 16, foi antecipada para terça-feira, 15, após um acordo entre os lÃderes do colegiado.
No final de abril, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou oficialmente ao Congresso Nacional o texto da PEC da Segurança Pública.
A entrega simbólica ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Na ocasião, a Câmara explicou que, sendo uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Poder Executivo, a análise começa pelos deputados, seguindo depois para o Senado, onde deverá ser votada, aprovada e promulgada.
Hugo Motta afirmou que a proposta foi bem recebida pelas lideranças partidárias e comprometeu-se a acelerar sua tramitação. Segundo ele, o tema será amplamente debatido no Congresso Nacional.
Ainda durante a cerimônia, o presidente da Câmara mencionou que encaminharia a PEC imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), etapa necessária para a análise da admissibilidade e constitucionalidade do texto, o que se concretizou nesta semana.