O Senado Federal aprovou, na terça-feira, 27 de maio de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que traz mudanças significativas para as Guardas Municipais em todo o Brasil. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, visa ampliar as atribuições dessas corporações, incluindo-as formalmente entre os órgãos de Segurança Pública do país.
Detalhes da PEC 37/2022
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A PEC 37/2022 estabelece que as Guardas Municipais e os agentes de trânsito passem a integrar oficialmente o rol de órgãos de Segurança Pública, ao lado das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares, Penais e dos Corpos de Bombeiros Militares. Com essa inclusão, as Guardas Municipais terão suas funções ampliadas, passando a realizar policiamento ostensivo local e comunitário, além de proteger bens, serviços e instalações públicas. A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com outros órgãos de segurança.
Outro ponto importante da PEC é a autorização para que, por meio de legislação específica, as corporações possam alterar suas nomenclaturas para Polícia Municipal, Guarda Civil ou Metropolitana, conforme a necessidade e decisão de cada município.
Impacto e Próximos Passos
Após a aprovação no Senado, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a mudança permitirá que as Guardas Municipais ampliem sua atuação, fortalecendo o papel de proteção aos cidadãos e o policiamento comunitário. A Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais destacou que a aprovação no Senado representa um avanço significativo, garantindo segurança jurídica e reconhecimento do trabalho desempenhado por essas corporações.
Decisão do STF e Fiscalização
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as Guardas Municipais a atuarem como polícia em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de realizarem prisões em flagrante. No entanto, essas atividades serão fiscalizadas pelo Ministério Público, e as Guardas não terão poder de investigação, devendo cooperar com as Polícias Civil e Militar.
Iniciativas Municipais: Caso do Rio de Janeiro
Antes mesmo da aprovação final da PEC, alguns municípios já começaram a se movimentar para adaptar suas Guardas Municipais às novas diretrizes. No Rio de Janeiro, por exemplo, tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, de autoria do prefeito Eduardo Paes, que propõe a transformação da Guarda Municipal em Força de Segurança Municipal (FSM Rio).
O PLC 13/2025 busca regulamentar o uso de armas de fogo pelos guardas municipais, já aprovado por meio de alteração na Lei Orgânica da cidade em abril de 2025. A proposta prevê a criação de um grupamento de elite, denominado Força de Segurança Armada, que será composto por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além de guardas municipais aprovados em processo seletivo interno. Este processo incluirá avaliação de Conhecimentos Específicos, Teste de Aptidão Física (TAF) e curso de formação. A remuneração inicial para os agentes da Força de Segurança Armada será de R$13.033.
O prefeito Eduardo Paes justificou que o porte de arma de fogo será estritamente funcional, limitado ao horário de trabalho dos agentes.
Conclusão
A aprovação da PEC 37/2022 no Senado representa um passo importante na reestruturação das Guardas Municipais, ampliando suas funções e reconhecendo seu papel na segurança pública. A expectativa agora se volta para a Câmara dos Deputados, onde a proposta será analisada. Municípios como o Rio de Janeiro já estão se preparando para implementar as mudanças, destacando a importância de uma atuação integrada e eficiente das Guardas Municipais em prol da segurança da população.
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