A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) emitiu uma recomendação ao governo estadual para que o edital do concurso da Secretaria de Economia do Estado de Goiás (Sefaz GO) seja retificado. A sugestão visa incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, conforme políticas de ação afirmativa.
Contexto e Implicações
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O documento da PGE-GO, ao qual tivemos acesso, destaca que a retificação do edital, em vez de recorrer judicialmente, minimizaria possíveis danos à Administração Pública. A recomendação surge após uma decisão judicial de maio de 2025, quando a Justiça de Goiás deferiu parcialmente uma liminar do Ministério Público do Estado (MP-GO). O MP-GO, por meio de uma Ação Civil Pública, solicitou a suspensão do edital devido à ausência de cotas raciais, argumentando que tal omissão contraria a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Interamericana contra o Racismo.
A Lei Estadual nº 23.389/2025, que estabelece a reserva de vagas para pessoas negras, prevê um vacatio legis de 180 dias. No entanto, o MP-GO defende que a implementação imediata das cotas é necessária para garantir a igualdade de oportunidades e o cumprimento de normas constitucionais.
Situação Atual do Concurso
O concurso Sefaz GO, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), está atualmente suspenso. O edital prevê 200 vagas para o cargo de auditor fiscal da receita estadual, com remuneração inicial de R$28.563,30. Das vagas, 190 são para ampla concorrência e 10 para pessoas com deficiência. Com a recomendação da PGE-GO, espera-se que o edital seja ajustado para incluir a reserva de vagas para candidatos negros, o que permitirá a retomada do processo seletivo.
Detalhes do Concurso
As inscrições, inicialmente previstas para ocorrer entre 10 de junho e 10 de julho de 2025, estão suspensas até nova decisão. A prova objetiva, que permanece agendada para 31 de agosto de 2025, será dividida em dois turnos: Conhecimentos Básicos pela manhã e Conhecimentos Específicos à tarde. Cada prova terá 80 questões de múltipla escolha, com duração de quatro horas.
Disciplinas Exigidas
- Conhecimentos Básicos:
- Língua Portuguesa
- Raciocínio Lógico, Matemática Financeira e Estatística
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Financeiro
- Direito Civil, Empresarial e Penal
- Economia
- Contabilidade Geral
- Realidade ética, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás
- Conhecimentos Específicos:
- Tecnologia da Informação
- Auditoria
- Contabilidade Avançada e de Custos
- Direito Tributário I
- Direito Tributário II - Reforma Tributária
- Legislação Tributária Estadual
Para aprovação, os candidatos devem alcançar 50% de acertos em cada prova e não zerar nenhuma disciplina.
A expectativa é que, com a retificação do edital, o concurso possa ser retomado em breve, garantindo a inclusão de cotas raciais e a continuidade do processo seletivo sem maiores transtornos para os candidatos e a administração pública.
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