A 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou a suspensão do edital do concurso público da Secretaria da Economia do Estado de Goiás (Sefaz GO), que visava o preenchimento de 200 vagas para o cargo de auditor fiscal da receita estadual. A suspensão ocorreu após a concessão parcial de uma tutela antecipada de urgência, solicitada pelo Ministério Público de Goiás (MP GO) por meio de uma Ação Civil Pública (ACP).
Motivo da Suspensão
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A ação foi movida pelas 82ª e 88ª Promotorias de Justiça de Goiânia, que questionaram a ausência de cotas para pessoas negras no edital do concurso. Segundo o MP GO, essa omissão contraria dispositivos constitucionais e tratados internacionais que garantem a reserva de 20% das vagas para candidatos negros. A Lei Estadual nº 23.389/2025, que estabelece cotas para pessoas negras em concursos públicos no estado de Goiás, já está em vigor e sua aplicabilidade será obrigatória em 180 dias. No entanto, o MP argumenta que a ausência de previsão de cotas no edital atual configura uma nulidade absoluta.
Detalhes do Concurso
O concurso, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), previa a abertura das inscrições de 10 de junho a 10 de julho de 2025. A taxa de inscrição foi fixada em R$250. Das 200 vagas oferecidas, 190 eram destinadas à ampla concorrência e 10 reservadas para Pessoas com Deficiência (PcDs). Para concorrer ao cargo de auditor, os candidatos deveriam possuir nível superior em qualquer área, com remuneração inicial prevista de R$28.563,30.
Etapas do Concurso
A prova objetiva, que ainda não teve sua data alterada, está programada para ocorrer em 31 de agosto de 2025, dividida em dois turnos: manhã e tarde. A avaliação será composta por duas provas objetivas, cada uma com 80 questões de múltipla escolha e duração de quatro horas.
Distribuição das Questões:
- Conhecimentos Básicos:
- Língua Portuguesa: 10 questões
- Raciocínio Lógico, Matemática Financeira e Estatística: 10 questões
- Direito Constitucional: 10 questões
- Direito Administrativo: 10 questões
- Direito Financeiro: 5 questões
- Direito Civil, Empresarial e Penal: 10 questões
- Economia: 10 questões
- Contabilidade Geral: 10 questões
- Realidade ética, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás: 5 questões
- Conhecimentos Específicos:
- Tecnologia da Informação: 12 questões
- Auditoria: 12 questões
- Contabilidade Avançada e de Custos: 12 questões
- Direito Tributário I: 12 questões
- Direito Tributário II - Reforma Tributária: 12 questões
- Legislação Tributária Estadual: 20 questões
Para ser aprovado, o candidato deve alcançar pelo menos 50% de acertos em cada prova e não zerar nenhuma disciplina.
Próximos Passos
Com a suspensão, as inscrições estão temporariamente interrompidas até que uma nova decisão judicial seja proferida. Ainda não há informações sobre possíveis retificações no edital ou alterações no cronograma do concurso. Candidatos interessados devem acompanhar as atualizações no site da organizadora e nos canais oficiais da Sefaz GO para obter informações sobre o andamento do processo seletivo.
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