O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitiu uma decisão interlocutória suspendendo o andamento do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) para a carreira de oficiais. Essa medida foi tomada em resposta à ausência de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs) no edital do concurso, o que contraria legislações que garantem a reserva de 20% das vagas para esse grupo, conforme estipulado pela Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Na decisão, o tribunal ordenou a retificação do edital para garantir a inclusão de, no mínimo, 5% das vagas para PcDs, além de incentivar que sejam reservados 20% das vagas disponíveis. A retificação deve ser realizada em até 30 dias, e, após a correção, o prazo de inscrição será reaberto especificamente para candidatos com deficiência. A decisão também impõe uma multa diária de R$5 mil em caso de descumprimento, totalizando um limite máximo de R$1 milhão.
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Histórico de Suspensões
Este não é o primeiro imbróglio jurídico enfrentado pelo concurso. Em março de 2023, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já havia suspendido a seleção devido à falta de vagas destinadas a candidatos hipossuficientes. Após essa primeira suspensão, o organizador do concurso, o Cebraspe, fez as devidas correções, ajustando o edital para incluir as vagas necessárias e alterando o cronograma, que previa a aplicação das provas para o dia 1º de junho.
Com a nova suspensão ordenada pelo TJDFT, é esperado que o cronograma do concurso sofra mais alterações, afetando as datas relevantes para os candidatos.
Detalhes do Concurso PM DF
O concurso, organizado pelo Cebraspe, oferece um total de 147 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), das quais 49 são imediatas e 98 são para cadastro de reserva. A distribuição das vagas é a seguinte:
Vagas Imediatas (49):
- Ampla concorrência: 34 vagas
- Pessoas pretas e pardas: 10 vagas
- Hipossuficientes: 5 vagas
Cadastro de Reserva (98):
- Ampla concorrência: 69 vagas
- Pessoas pretas e pardas: 19 vagas
- Hipossuficientes: 10 vagas
Para se candidatar, é necessário ter diploma de ensino superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), além de atender a outros requisitos, como:
- Idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até o último dia de inscrição.
- Altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
O salário inicial para os aprovados após a formação será de R$17.034,85.
Estrutura do Concurso
A prova objetiva contará com 80 questões de múltipla escolha, divididas entre Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos. As disciplinas incluídas na prova são:
Conhecimentos Gerais:
- Língua Portuguesa
- Legislação
- Conhecimentos sobre o Distrito Federal
- Direitos Humanos
- Noções de Criminologia
- Raciocínio Lógico
- Língua Inglesa
Conhecimentos Específicos:
- Administração
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
- Direito Penal Militar
- Direito Processual Penal Militar
Além da prova objetiva, haverá uma prova discursiva, que consistirá em uma questão de até 30 linhas sobre temas relacionados aos Conhecimentos Específicos. Os candidatos também passarão por um Teste de Aptidão Física (TAF), exames médicos, avaliação psicológica e sindicância de vida pregressa.
As novas datas para a aplicação das etapas do concurso serão divulgadas após a correção do edital e a divulgação dos resultados das provas objetivas e discursivas. A expectativa é que esses ajustes promovam uma maior inclusão e justiça no processo seletivo, respeitando os direitos de todos os candidatos.
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