O edital nº 169/2023 do Ministério do Trabalho foi publicado para recrutar funcionários qualificados. O concurso MPT oferece três oportunidades de emprego imediato em Procuradorias do Trabalho em todo o país.
Essa escolha, que durará dois anos, será realizada pela própria pasta contratante. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o resultado final foi homologado e pode ser prorrogado por igual período de tempo.
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As três vagas disponíveis no concurso do Ministério Público do Trabalho são para Procurador do Trabalho. Os trabalhadores serão distribuídos em Teófilo Otoni (MG), Marabá (PA) e Boa Vista (RR). Vale ressaltar que o edital não especifica a remuneração.
No entanto, o subsídio para essa função é de R$ 35.710,45, de acordo com a tabela do MPT de abril de 2023. É possível que os candidatos escolhidos ainda recebam uma variedade de benefícios. Para pleitear o cargo oferecido, você deve ter os seguintes requisitos:
Nível superior completo em Direito (Bacharelado);
Pelo menos, três anos de atividade jurídica.
De acordo com a Lei Complementar no 75/1993, o Ministério Público do Trabalho, em colaboração com os órgãos de Justiça do Trabalho em todo o país, realiza as seguintes funções:
promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;
promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;
requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;
intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Os interessados podem se inscrever do dia 12 de dezembro de 2023 até o dia 10 de janeiro de 2024. A candidatura ao concurso MPT deve ser realizada no site do Ministério. Preencher o formulário no portal com todos os dados pessoais e profissionais necessários.
Além disso, os candidatos devem pagar R$ 250 como taxa. A seguinte pessoa será isenta desse custo:
Registrado no CadÚnico, sendo necessário informar o seu Número de Identificação Social (NIS); ou
Doador de medula óssea, com cadastro em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
Os candidatos terão que passar por cinco etapas distintas. O concurso para o Ministério do Trabalho será composto por:
prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, prevista para acontecer no dia 07 de abril de 2024;
prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
prova prática, de caráter eliminatório e classificatório;
provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; e
prova de títulos, de caráter classificatório.
As provas objetivas serão divididas em três grupos, cada um representando problemas de direito de diferentes áreas. Observe como será:
Grupo I: Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Ambiental do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Civil e Regime Jurídico do Ministério Público;
Grupo II: Direito Administrativo, Direito Civil e Direito de Empresa;
Grupo III: Seguridade Social e Direito Previdenciário, Direito Penal e Direito Internacional.
Verifique o conteúdo programático do Anexo II do edital para determinar os requisitos do exame MPT em cada uma das disciplinas mencionadas anteriormente.
O edital contém todas as informações que você precisa saber sobre a seleção. O texto completo pode ser encontrado na edição 233, Seção 3, página 240 do Diário Oficial da União (DOU). Além disso, você pode acessá-lo diretamente por este link.
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Edital do concurso Ministério Público do Trabalho
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Os candidatos que pretendem prestar o concurso INSS já devem começar a se preparar.
Um novo Concurso INSS com 9.229 vagas foi aprovado durante votação da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2024, conforme resolução CNPS/MPS N. 1.354 publicada no Diário Oficial da União.
A expectativa é de que o processo seletivo seja realizado no primeiro semestre de 2024.
As 9.229 vagas citadas no documento se dividem entre os seguintes cargos:
Técnico do Seguro Social: 5.819 vagas de Nível Médio.
Analista do Seguro Social: 1.836 vagas de Nível Superior.
Perito Médico Federal: 1.574 vagas.
As vagas serão distribuídas para todo o Brasil, conforme a necessidade do órgão.
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A remuneração inicial para o cargo de nível médio é atualmente de R$ 6.169,93, incluindo o auxílio-alimentação de R$ 658. Já para os analistas, o valor inicial é de R$ 9.767,20, com a mesma carga horária de 40 horas semanais.
O regime de contratação do INSS é o estatuário, ou seja, garante estabilidade, o servidor só poderá ser demitido se cometer alguma falta grave.
É necessário ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. Não há exigência de idade máxima.
Confira 6 motivos para participar do concurso INSS.
1 - Possibilidade de ascensão:
Os salários dos servidores aumentam conforme as progressões na carreira.
2 - Estabilidade:
O regime estatutário garante a estabilidade financeira e empregatícia.
4 - Qualidade de vida:
Devido a estabilidade garantida pelo regime estatutário, as ótimas remunerações com possibilidades de progressões e as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, os contratados pelo órgão após aprovação no concurso público poderão contar com uma excelente qualidade de vida.
5 - Oportunidades para todo o Brasil:
As provas do concurso INSS serão aplicadas por todo o país, de maneira que os concurseiros das mais diversas regiões poderão realizar as avaliações.
6 - Ampla oferta de vagas:
O concurso conta com uma grande oferta de 9.229 vagas.
As inscrições do concurso INSS ainda não foram abertas. A expectativa é de que o processo seletivo seja realizado no primeiro semestre de 2024.
Não importa se essa é sua primeira vez no mundo dos concursos, a chance de pelo menos uma vaga entre 9.229 oportunidades disponibilizadas existe e você pode garantir uma delas.
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