Entidades cobram um novo edital de Concurso Público TJ-GO para juÃzes
A Ordem dos Advogados (seção goiana) e a Associação de Magistrados do Estado (Asmego) enviaram um requerimento à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás cobrando o lançamento de um novo edital de concurso para ingresso na magistratura. Na solicitação foi requisitada uma audiência virtual para tratar da abertura do concurso para juÃzes.
De acordo com o documento, o Tribunal, tem o prazo de 10 dias para se manifestar. Os preparativos para o novo concurso TJ GO estavam adiantados e banca organizadora já tinha sido escolhida, seria a Carlos Chagas (FCC).
A FCC ficaria responsável pelas principais etapas da seleção, tais como, o recebimento das inscrições e a realização das provas objetivas. Mas, no dia 13 de abril foi editado o Decreto Judiciário nº 767/2020 m decorrência do novo CoronovÃrus. Ele prevê restrições orçamentárias e financeiras impostas pela Covid-19, além de criar o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do Poder Judiciário.
Com isso, não é permitida a abertura de novos concursos públicos e os editais em cursos foram suspensos, assim como o de serventias extrajudiciais. Existe também a Lei Complementar nº 173/2020, referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao CoronavÃrus na União, nos estados, municÃpios e no Distrito Federal. Mas, para receber o auxÃlio financeiro do governo federal, os entes federativos, devem atender algumas contrapartidas.
Os estados e municÃpios que receberam o benefÃcio ficam proibidos de realizar novos concursos públicos até dezembro de 2021, exceto para repor cargos efetivos que estão vagos, somente com vacância confirmada.
Baseando-se na Lei Complementar 173/2020, a Asmego e a OAB de Goiás informam que não existe impedimento legal para a realização do concurso para os cargos da magistratura.
De acordo com as entidades, a disponibilidade orçamentária poderá ser verificada antes das nomeações dos candidatos aprovados, pois, a conclusão do concurso do concurso TJ GO, com diversas etapas, se dará apenas no próximo exercÃcio financeiro. Podendo ainda, ser utilizado o prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual perÃodo, para que as nomeações sejam efetivadas. Isso consta no requerimento encaminhado à presidência do tribunal.
A Asmego e a OAB de Goiás propõem que seja realizada uma alteração no Decreto Judiciário 767/2020, no que diz respeito a vedação de concursos, para que seja permitida a continuidade da nova seleção para juÃzes substitutos.
As entidades chamaram atenção ainda para a carência de magistrados em diversas comarcas do interior do Estado. Quadro que podem agravar ainda mais com o passar do tempo. Até maio, foram registrados 100 cargos vagos de magistrados, sendo 47 de juÃzes substitutos, de acordo com o portal da Transparência do TJ GO.
De acordo com o documento, o Tribunal, tem o prazo de 10 dias para se manifestar. Os preparativos para o novo concurso TJ GO estavam adiantados e banca organizadora já tinha sido escolhida, seria a Carlos Chagas (FCC).
A FCC ficaria responsável pelas principais etapas da seleção, tais como, o recebimento das inscrições e a realização das provas objetivas. Mas, no dia 13 de abril foi editado o Decreto Judiciário nº 767/2020 m decorrência do novo CoronovÃrus. Ele prevê restrições orçamentárias e financeiras impostas pela Covid-19, além de criar o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do Poder Judiciário.
Com isso, não é permitida a abertura de novos concursos públicos e os editais em cursos foram suspensos, assim como o de serventias extrajudiciais. Existe também a Lei Complementar nº 173/2020, referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao CoronavÃrus na União, nos estados, municÃpios e no Distrito Federal. Mas, para receber o auxÃlio financeiro do governo federal, os entes federativos, devem atender algumas contrapartidas.
Os estados e municÃpios que receberam o benefÃcio ficam proibidos de realizar novos concursos públicos até dezembro de 2021, exceto para repor cargos efetivos que estão vagos, somente com vacância confirmada.
Baseando-se na Lei Complementar 173/2020, a Asmego e a OAB de Goiás informam que não existe impedimento legal para a realização do concurso para os cargos da magistratura.
De acordo com as entidades, a disponibilidade orçamentária poderá ser verificada antes das nomeações dos candidatos aprovados, pois, a conclusão do concurso do concurso TJ GO, com diversas etapas, se dará apenas no próximo exercÃcio financeiro. Podendo ainda, ser utilizado o prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual perÃodo, para que as nomeações sejam efetivadas. Isso consta no requerimento encaminhado à presidência do tribunal.
A Asmego e a OAB de Goiás propõem que seja realizada uma alteração no Decreto Judiciário 767/2020, no que diz respeito a vedação de concursos, para que seja permitida a continuidade da nova seleção para juÃzes substitutos.
As entidades chamaram atenção ainda para a carência de magistrados em diversas comarcas do interior do Estado. Quadro que podem agravar ainda mais com o passar do tempo. Até maio, foram registrados 100 cargos vagos de magistrados, sendo 47 de juÃzes substitutos, de acordo com o portal da Transparência do TJ GO.