MPPI requisita publicação de edital da Câmara de Teresina
O Ministério Público do PiauÃ, através da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, fez o ingresso na última terça-feira, 22, com uma ação civil pública que requisita o edital do Concurso Câmara de Teresina-PI, no prazo de até três meses.
A ação, de acordo com o promotor de Justiça Fernando Santos, observa a correção de disparidade entre funções efetivas e comissionadas.
A ação civil pública é oposto a Prefeitura e a Câmara Municipal de Teresina. O responsável da 44ª Promotoria de Justiça solicita ao Poder Judiciário uma medida liminar que possa determinar ao Legislativo Municipal, no perÃodo de três meses, o lançamento do documento de Concurso Público para preencher oportunidades efetivas.
A medida observa cumprir proporcionalidade entre funções efetivas e em comissão. Se o judiciário julgar precedente a ação, o MP solicita ainda:
- o procedimento de concurso dois meses depois do edital divulgado;
- reconhecimento por parte da Prefeitura de Teresina da inconstitucionalidade parcial da Resolução Normativa nº 111/2018;
- Inconstitucionalidade total da Resolução Normativa de nº 112/2018;
- exoneração, até doze meses depois do concurso, de todos os ocupantes das funções comissionadas relacionadas nos anexos VII e VIII das resoluções mencionadas; e
- ao preencher as funções em comissão, que a Câmara Municipal possa assegurar que, no mÃnimo, 50% sejam providas por funcionários de carreira.
Antes de representantes do Ministério Público, a Câmara de Teresina já dava inÃcio as preparações do novo concurso. No mês de junho, houve a formação de comissão organizadora. O grupo composto, inclusive, foi alterado na data de 22 de agosto.
A comissão tem responsabilidade por todas as questões internas até a divulgação do edital. O que faz a inclusão do levantamento do quantitativo de oportunidades e da necessidade de repor funcionários.
Em coletiva de imprensa, o presidente da Câmara de Teresina-PI, Jeová Barbosa de Carvalho, já fez o destaque do déficit de servidores e a reposição de servidores em determinadas áreas.
As oportunidades para o Concurso Câmara de Teresina-PI já têm previsão no Orçamento da Casa para o ano de 2020. Divulgado em Diário Oficial de 17 de julho, o edital faz a previsão de 24 vagas, sendo 10 de ensino médio e 14 de ensino superior.
As nomeações precisam acontecer somente no ano seguinte. A Câmara de Teresina-PI não procede concursos já faz 7 anos. Em último seletivo, o edital contou com 36 oportunidades, sendo 22 para ensino médio e 14 para ensino superior. O salário varia entre os valores de R$681,72 e R$7.460,68.
A ação, de acordo com o promotor de Justiça Fernando Santos, observa a correção de disparidade entre funções efetivas e comissionadas.
A ação civil pública é oposto a Prefeitura e a Câmara Municipal de Teresina. O responsável da 44ª Promotoria de Justiça solicita ao Poder Judiciário uma medida liminar que possa determinar ao Legislativo Municipal, no perÃodo de três meses, o lançamento do documento de Concurso Público para preencher oportunidades efetivas.
A medida observa cumprir proporcionalidade entre funções efetivas e em comissão. Se o judiciário julgar precedente a ação, o MP solicita ainda:
- o procedimento de concurso dois meses depois do edital divulgado;
- reconhecimento por parte da Prefeitura de Teresina da inconstitucionalidade parcial da Resolução Normativa nº 111/2018;
- Inconstitucionalidade total da Resolução Normativa de nº 112/2018;
- exoneração, até doze meses depois do concurso, de todos os ocupantes das funções comissionadas relacionadas nos anexos VII e VIII das resoluções mencionadas; e
- ao preencher as funções em comissão, que a Câmara Municipal possa assegurar que, no mÃnimo, 50% sejam providas por funcionários de carreira.
Antes de representantes do Ministério Público, a Câmara de Teresina já dava inÃcio as preparações do novo concurso. No mês de junho, houve a formação de comissão organizadora. O grupo composto, inclusive, foi alterado na data de 22 de agosto.
A comissão tem responsabilidade por todas as questões internas até a divulgação do edital. O que faz a inclusão do levantamento do quantitativo de oportunidades e da necessidade de repor funcionários.
Em coletiva de imprensa, o presidente da Câmara de Teresina-PI, Jeová Barbosa de Carvalho, já fez o destaque do déficit de servidores e a reposição de servidores em determinadas áreas.
As oportunidades para o Concurso Câmara de Teresina-PI já têm previsão no Orçamento da Casa para o ano de 2020. Divulgado em Diário Oficial de 17 de julho, o edital faz a previsão de 24 vagas, sendo 10 de ensino médio e 14 de ensino superior.
As nomeações precisam acontecer somente no ano seguinte. A Câmara de Teresina-PI não procede concursos já faz 7 anos. Em último seletivo, o edital contou com 36 oportunidades, sendo 22 para ensino médio e 14 para ensino superior. O salário varia entre os valores de R$681,72 e R$7.460,68.