Uma nova medida poderá abrir prerrogativa para realização do novo concurso TCE SP. Tratas-se do substituto ao Projeto de Lei Complementar 04/2020 que visa a criação de 45 novos cargos para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 6 de junho. O PLC prevê a criação de 33 cargos de procurador do Tribunal de Contas e 12 para o cargo de assessor técnico (função comissionada).

As oportunidades para o cargo de procurador do Tribunal de Contas seriam preenchidas com a realização de concurso público, para provimento efetivo organizado em quatro níveis de evolução de funcional. Para concorrer ao cargo de procurador do TCE SP é necessário possuir nível superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por dois anos e possuir ainda dois anos de experiência em atividades jurídicas.

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Os aprovados receberão salário de R$20.570,83, mas com as progressões de carreira, os rendimentos podem chegar a até R$28.217,88. A seleção deve ser composta por provas escritas e avaliação de títulos. Provavelmente serão reservadas vagas para pessoas com deficiência e para pessoas negras. Para concorrer a uma das 12 vagas de assessor técnico é necessário possuir nível superior.

O documento apresentou uma emenda porque cargo de assessor técnico-procurador deve ser exercido por advogados concursados, de acordo com o artigo 132 da Constituição Federal. O projeto inicial previa que os 33 cargos seriam destinados a profissionais comissionados, sem a necessidade de realização de concurso público.

Na justificativa do PLC de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi, informa que tal mandamento constitucional tem como objetivo garantir a independência da atuação, seja na atividade jurídica consultiva ou na contenciosa, o que não tem compatibilidade com os cargos de provimento livre. Inicialmente a proposta teria saído do Tribunal de Contas, o que pode ser configurado como um “vício de iniciativa”.

O texto diz que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da chamada lei de iniciativa do Parlamento que interfira na organização dos Tribunais de Contas. Mas, se o processo legislativo for iniciado, caberá ao Legislativo apreciar e propor alterações que guardem pertinência temática com o projeto e que não criem despesas adicionais, caso seja necessário.

A lei só ser publicada após a aprovação dos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo. Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4 de junho, um ato normativo que estabelece condições para realização dos próximos concursos TCE SP, além do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Até 31 de dezembro de 2021, os órgãos mencionados só poderão realizar concursos para suprir vagas de cargos efetivos ou vitalícios, isso de acordo com o texto. Sendo assim, só serão realizados concursos para repor os cargos que se encontram vagos.

De acordo com Carlos Giannazi, deputado estadual de São Paulo, a criação das 45 vagas no Tribunal de Contas já está inclusas no orçamento vigente. O que torna a opção mais econômica ao TCE, e como não implica na criação de despesas se tona compatível ao artigo 8º, II e III, da Lei Complementar nº 173/2020. Não poderão ser realizados novos concurso que tenham impacto financeiro e a medida visa restringir os gastos com pessoal, que são impostos pela Lei Complementar 173/2020, que visa auxiliar financeiramente os estados e municípios em decorrência do novo Coronavírus.

O dia da inscrição será informado no site www.concursos.com.br.  Acesse o site diariamente para não perder o prazo da inscrição.

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Os candidatos que pretendem prestar o concurso INSS já devem começar a se preparar.

Um novo Concurso INSS com 9.229 vagas foi aprovado durante votação da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2024, conforme resolução CNPS/MPS N. 1.354 publicada no Diário Oficial da União.

A expectativa é de que o processo seletivo seja realizado no primeiro semestre de 2024.

As 9.229 vagas citadas no documento se dividem entre os seguintes cargos:

Técnico do Seguro Social: 5.819 vagas de Nível Médio.

Analista do Seguro Social: 1.836 vagas de Nível Superior.

Perito Médico Federal: 1.574 vagas.

As vagas serão distribuídas para todo o Brasil, conforme a necessidade do órgão.

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A remuneração inicial para o cargo de nível médio é atualmente de R$ 6.169,93, incluindo o auxílio-alimentação de R$ 658. Já para os analistas, o valor inicial é de R$ 9.767,20, com a mesma carga horária de 40 horas semanais.

O regime de contratação do INSS é o estatuário, ou seja, garante estabilidade, o servidor só poderá ser demitido se cometer alguma falta grave.

É necessário ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. Não há exigência de idade máxima.

Confira 6 motivos para participar do concurso INSS.

1 - Possibilidade de ascensão:
Os salários dos servidores aumentam conforme as progressões na carreira.

2 - Estabilidade:
O regime estatutário garante a estabilidade financeira e empregatícia.

4 - Qualidade de vida:
Devido a estabilidade garantida pelo regime estatutário, as ótimas remunerações com possibilidades de progressões e as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, os contratados pelo órgão após aprovação no concurso público poderão contar com uma excelente qualidade de vida.

5 - Oportunidades para todo o Brasil:
As provas do concurso INSS serão aplicadas por todo o país, de maneira que os concurseiros das mais diversas regiões poderão realizar as avaliações.

6 - Ampla oferta de vagas:
O concurso conta com uma grande oferta de 9.229 vagas.

As inscrições do concurso INSS ainda não foram abertas. A expectativa é de que o processo seletivo seja realizado no primeiro semestre de 2024.

Não importa se essa é sua primeira vez no mundo dos concursos, a chance de pelo menos uma vaga entre 9.229 oportunidades disponibilizadas existe e você pode garantir uma delas.

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