O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) suspendeu a posse dos 90 classificados no concurso Sefaz SC. Os candidatos podem conferir a informação no site do próprio Tribunal.
A decisão é oriunda do pedido das diretorias de Atos de Pessoal (DAP) e de Contas de Governo (DCG) do Tribunal e foi tomada pelo conselheiro-relator Herneus De Nadal. O principal motivo da suspensão é a questão orçamentária, pois a contratação de novos servidores irá fazer com o Executivo assuma uma despesa permanente.
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A situação ficou mais preocupante com a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), pois houve uma redução de receita decorrente da doença e por isso é necessária uma contenção nos gastos. As novas contratações iram gerar até o fim de 2021, um gasto de R$85,4 milhões, valor incompatível diante do contexto atual da economia do país.
Outra questão que pesou foi a Lei Complementar 173/2020, que restringe contratação de pessoal. De acordo as informações do site do TCE SC, a decisão de interrupção será mantida até o julgamento do mérito ou mudança de avaliação da mesma, mediante justificativas apresentadas ao Governo do Estado.
As razões da medida foram enviadas por Herneus De Nadal, à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com cada órgão do Executivo. Foi estabelecido pelo conselheiro-relator os prazos para que os documentos e as informações solicitadas pelo Tribunal sejam apresentados.
É importante lembrar que a Lei Complementar 173/2020, que concedeu auxílio financeiro aos Estados e Municípios foi levada em conta, pois, ela estabeleceu as condições para que as despesas pudessem ser contidas. Com isso, ficam proibidos os atos de contratação de pessoal até 31 de dezembro do ano que vem devido ao art. 8º da Lei, o que restringiu as contratações de servidores, exceto em casos de reposição vagas de cargos efetivos.
O edital do concurso Sefaz SC foi publicado em setembro de 2018, ofertando 90 vagas, sendo 60 para a área de Auditoria e Fiscalização, 15 para Tecnologia da Informação e 15 para Gestão Tributária A seleção atraiu cerca de 14.876 inscritos. O salário ofertado na época foi de $22.853,53, mas o valor pode ter sofrido reajustes com o passar dos anos.