A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) é a responsável pelos trâmites do próximo concurso Sefaz-BA, com 20 vagas para o cargo de agente de tributos e segunda ela, as vagas são serão destinadas a profissionais de nível superior. A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas (DEM).
Na época, a ministra Rosa Weber votou para que o nível médio de escolaridade fosse mantido como requisito de escolaridade. Na ação dava para entender que a cobrança de nível superior para a carreira seria inconstitucional. Mas, a Saeb enviou uma nota de esclarecimento sobre o assunto, na última sexta-feira (10), dizendo que STF não se refere à escolaridade exigida para ingresso no cargo de agente de tributos, mas sim as regras para enquadramento de classes na progressão da carreira e das atribuições do cargo estabelecido no artigo 24, Anexo V da Lei Estadual nº 8.210/2002, e nos incisos I e II do artigo 2º da Lei Estadual n° 11.470/2009.
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Com isso, a Secretaria informa que a decisão não altera a regra que estabelece a escolaridade mínima de nível superior em qualquer área para ingressar na carreira, permanecendo sem alteração. Antes do início da pandemia do novo Coronavírus , em março deste ano, a Saeb informou que processo de escolha da banca estava em andamento, mas por conta das medidas de enfrentamento ao vírus, a escolha da organizadora não foi definida, atrasando a abertura do concurso. A Secretaria da Administração informou que uma previsão para publicação do edital só poderá confirmada após a contratação da banca.
O próximo concurso Sefaz BA terá oferta de 20 vagas para o cargo de agente de tributos. O último edital para a categoria foi publicado há 30 anos, por isso, o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz) considera a seleção a verdadeira vitória.