Uma Ação Civil Pública (ACP), que visa à realização de um novo concurso Polícia Penal AC foi iniciada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP AC). Está ação está sendo realizada por meio da Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública. O pedido foi feito em caráter de obrigação, com pedido de tutela de urgência.
De acordo com o documento devem ser abertas, pelo menos, 454 vagas em 2022 e este prazo já considera a Lei Complementar 173/2020, que impossibilita a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021. O promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin solicitou ao Poder Judiciário que o mesmo faça com que o estado faça uma reserva para dotação orçamentária em 2021, para que o concurso seja realizado.
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A ACP leva consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen AC), que considera insuficiente o quantitativo de servidores no desempenho de tal função nos presídios locais, acima do constatado em inspeções mensais. O último concurso para agentes penitenciários (atual policial penal) foi realizado em 2007. As oportunidades foram ofertadas para profissionais de nível médio.
O Iapen conta, atualmente, com 1.304 policiais penais, sendo 1.171 são efetivos e 133 provisórios. Desses, 17 estão afastados de suas funções e 11 são servidores cedidos. Diste desse déficit, o promotor ressalta que os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não sendo possível desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, que são: serviços de inteligência, escoltas judiciais, recambiamento e circuito de monitoramento de câmeras; entre outros.
Com isso, tanto a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, quando a segurança fica comprometida, afirmou Tales Tranin, pois o quadro de efetivos não é suficiente para conduzir o número de presos existente na célula penal.