Na segunda-feira, 27, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou uma reunião extraordinária para discutir a realização do novo concurso PC TO.
Foi discutida a necessidade de adequação da Lei Orgânica estadual da corporação à Lei Geral das Polícias Civis, sancionada no final do ano passado.
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Além de deputados estaduais, representantes de associações e sindicatos de delegados, peritos e outros agentes da Polícia Civil estavam presentes na reunião.
Com mais de mil policiais civis faltando no Tocantins, as categorias exigiram que a Lei Orgânica Estadual fosse adaptada à lei federal e que houvesse concurso público.
Silvio Jaca, representante do Sindiperito, defendeu que o concurso público deveria ser realizado imediatamente, citando a falta de editais há dez anos. Além disso, ele enfatizou a importância de atualizar a Lei Orgânica Estadual.
Uma demanda justa por uma nova Lei Orgânica foi destacada pelo deputado Leo Barbosa. No entanto, chamou a atenção para o projeto de lei em andamento.
O Executivo deve fazer o projeto de Lei Orgânica, e não o Legislativo, pois terá um impacto direto nos servidores e na estrutura da Polícia Civil.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, também conhecida como Lei Geral, foi promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece direitos e garantias para as carreiras de policiais civis, bem como padrões para concursos públicos.
Uma decisão significativa é que os servidores das Polícias Civis tenham apenas três cargos efetivos, todos de nível superior.
Eles serão considerados como empregos comuns no estado e precisarão ser submetidos a uma seleção:
Delegado de polícia: dirige as atividades de polícia civil e preside inquéritos policiais. O cargo exigirá bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.
Oficial investigador de polícia: executa ações de investigação e inteligência sob coordenação do delegado de polícia. O cargo exigirá curso superior em qualquer área.
Perito Oficial Criminal: exerce atividades de perícia. O cargo poderá exigir formação superior em áreas específicas. Os editais dos concursos públicos podem prever seleção por área de conhecimento e exigir habilitação legal específica, na forma da lei do respectivo ente federativo.
A Lei exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso para delegado. Qualquer servidor da Segurança Pública que não pertença ao quadro da Polícia Civil não pode participar da comissão.
A Lei Geral também define os parâmetros para a pontuação do tempo de serviço como policial no exame de títulos e a exigência de prova oral para os concursos para delegado.
As leis locais de polícia civil devem ser revisadas se forem incompatíveis com a Lei Geral. No entanto, não há um prazo final para as adequações.
Em março de 2021, o então governador Mauro Carlesse autorizou a realização do concurso PC TO. Desde então, várias comissões foram formadas para supervisionar o processo de preparação do edital.
O concurso ainda não foi aberto mais de três anos depois. Também não foi divulgado o número de vagas disponíveis.
Em março deste ano, a última comissão foi formada para organizar o edital de vagas para policiais civis, delegados e peritos oficiais.
Foi estabelecido um prazo de 120 dias para que os trabalhos fossem concluídos. Portanto, a comissão tem até julho para concluir a análise para a abertura do concurso da Polícia Civil do Tocantins.
O governo ainda deve concluir várias etapas antes de publicar o edital, como escolher a banca organizadora.
Uma organização será contratada para coletar as inscrições do concurso e realizar as provas. A Fundação Aroeira foi a banca escolhida na última seleção para ingresso na Polícia Civil do Tocantins.
No final de 2023, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MP TO) instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para investigar a escassez de policiais civis no estado.
Para avaliar a necessidade de um novo concurso PC TO para os cargos de delegado, agente, escrivão e perito, a ação foi tomada.
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