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Câmara aprova PL que transforma cargos efetivos do MPU

27/09/2021 17h20 - Atualizado em 29/09/2021 17h04

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Foi aprovado na última terça-feira (21) pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei 813/2021. Nele está prevista a transformação de 141 cargos efetivos de técnico do Ministério Público da União, de nível médio, em 164 cargos comissionados de cinco níveis de remuneração e oito cargos de procurador da Justiça. Agora, o texto seguirá para o Senado Federal.

Projeto de lei 813/2021 foi aprovado parecer favorável e emenda da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). De acordo com a emenda, os cargos comissionados serão substituídos obrigatoriamente por servidores efetivos, o que poderá contribuir para a convocação de aprovados no concurso MPU.

A deputada informou que o objetivo da emenda é evitar questionamentos perante o Poder Judiciário em relação a constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados. Essas mudanças são nos cargos de âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A princípio, a transformação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que justificou dizendo que não haveria aumento de despesas, no primeiro momento. Essa transformação foi pedida pelo Ministério Público, por conta da nova sistemática de arquivamentos que irá alterar a quantidade de procedimentos, que serão analisados pelas câmaras de coordenação e revisão do MPDFT, concluiu Aras.

Mas, Adriel Gael, diretor do Sindicato dos servidores do Ministério Público da União (SindMPU), se mostrou contrário a proposta e diz que esse PL não beneficia a sociedade, apenas transforma cargo de nível médio, em cargos de nível superior.

Encaminhado pelo Governo Federal no dia 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, o texto prevê 73.640 vagas em concursos públicos para o próximo ano, sendo que 229 são para ingresso no Ministério Público da União (MPU).

Esses provimentos poderá favorecer a chamada dos aprovados no último concurso MPU, ainda em validade ou ainda a realização de uma nova seleção. Mas, é importante lembrar que o PLOA ainda será votado pelo Congresso Nacional. O SindMPU (Sindicato dos servidores do Ministério Público da União) informou que menos de 3% dos aprovados no último concurso MPU, realizado em 2018, foram convocados.

O interessante é que o órgão possuir mais de 2 mil cargos vagos. O concurso de 2018 recebeu 264.924 inscrições e o destaque foi a carreira de técnico de administração, de nível médio. Foram ofertadas ainda 47 vagas imediatas para analista em Direito, que exigiu nível superior na área.

Houve ainda formação de cadastro de reservas com cerca de 7 mil aprovados em todo país. Os salários ofertados variaram entre R$7.772,80 e R$12.169,89, de acordo com o cargo. O concurso foi comporto apenas por provas objetivas, comum a todos os cargos e por provas discursivas apenas para o cargo de analista em Direito.

A Procuradoria Geral da República informou em janeiro de 2020 que preparativos um novo concurso MPU tinham sido iniciados e que a previsão de publicação do edital era para o ano passado. O principal objetivo era repor as aposentadorias que aumentaram muito após a Reforma da Previdência.

Os próximos passos para a realização do concurso seria fazer o levantamento dos cargos e vagas necessárias para preenchimento e em seguida a formação da comissão organizadora. Mas, devido a pandemia da Covi-19 os trâmites foram adiados.

Chegou a constar no projeto de Orçamento do órgão para 2021 um concurso para o MPU com 50 vagas para técnico de segurança. A reserva seria de R$15 milhões para ingresso na carreira de nível médio. Mas, José Adonis que era o relator do processo, pediu a exclusão desse item.

Com isso, o texto, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), em 31 de julho, acabou seguindo o voto do relator e a previsão de orçamento para o concurso foi retirada.

Os 15 milhões foram transferidos para o pagamento de gratificação de ofício de procuradores da República. Foi protocolado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um pedido referente a regulamentação da Polícia do MPU, com objetivo de mudar a nomenclatura técnicos de segurança do órgão para Polícia do MP, reconhecendo assim sua natureza policial.

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Concurso INSS: Saiu a autorização para 1.000 vagas de nível médio

Acabou a espera! O concurso INSS está oficialmente autorizado. A portaria de autorização para realização do concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social foi publicada nesta segunda-feira (13/06), no Diário Oficial da União.

De acordo com o documento, estão autorizadas 1.000 vagas para o cargo de Técnico.

A portaria autorizativa foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13/06/2022, e traz a informação de que o edital deverá ser publicado em até seis meses. Desta forma, a seleção será aberta até dezembro.

As vagas serão distribuídas para todo o Brasil.

No caso de técnico é exigido ensino médio, com inicial de R$ 5.184,78.

O regime de contratação do INSS é o estatuário, ou seja, garante estabilidade, o servidor só poderá ser demitido se cometer alguma falta grave.

É necessário ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. Não há exigência de idade máxima.

As inscrições para o concurso do INSS ainda não foram abertas. Fique atento!

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