A justiça estadual de Goiás determinou depois de dois anos, a realização do concurso Juceg GO. A decisão da juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel foi para acolhimento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). De acordo com a Assessoria de Comunicação Social do MPGO, o estado e a Junta Comercial (Juceg) devem organizar e realizar um novo concurso público com oferta de 115 vagas efetivas para a autarquia.
Essa decisão acolhe pedidos feitos em ação proposta em 2017, pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, que determinou um prazo de 365 dias para realizar o novo concurso. Durante o período de um ano, deve ser realizado todo o processo de realização do concurso, desde a publicação do edital até a nomeação dos aprovados.
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Os cargos que serão ofertados ainda não foram divulgados. O Ministério Público Estadual informou que de acordo com um levantamento em investigação do próprio órgão, dos 129 cargos efetivos existentes no quadro da Juceg, somente 14 são profissionais efetivos, 106 são comissionados e outros 65 servidores são cedidos por outros órgãos.
O promotor que propôs a ação em 2017 foi Fernando Krebs e de acordo com ele, o órgão comete desvio de função ao admitir comissionados para execução de serviços rotineiros e burocráticos. Pois, a Constituição estabelece que os cargos comissionados devem ser apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A ação chama atenção também para o fato de que a autarquia nunca realizou nenhum concurso público. Mas, tanto o Estado quanto a Juceg argumentaram que o Poder Judiciário não poderia intervir na possível realização de um concurso público.
O argumento foi rebatido pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, que informou que a situação é uma excepcionalidade à regra do concurso público. Mas, enquanto o concurso Juceg não sai, a autarquia deve manter os cargos comissionados até a convocação dos aprovados do novo edital. Depois deste período, os profissionais serão exonerados.
Em 2017, quando o processo judicial foi iniciado, o setor de comunicação da Junta Comercial informou que já havia outro processo andamento para a realização de um concurso público para a autarquia. Este era para 77 vagas.
Na época, a pauta estava na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, esperando pela definição dos próximos passos. Mas, não foram divulgadas informações sobre os cargos e vagas que seriam ofertados. Segundo a ação do MP, o pedido de concurso junto à Secretaria de Planejamento existe há oito anos, desde 2012, uma nova seleção está sendo aguardada.