Recentemente, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o governo do estado e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), visando a realização de um concurso público para o preenchimento de vagas no órgão. Essa medida foi tomada após investigações que revelaram irregularidades na ocupação de cargos públicos dentro do Ipac, órgão responsável pela preservação e promoção do patrimônio cultural baiano.
Contexto da Ação
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A promotora Eduvirges Tavares, responsável pelo caso, argumentou que o Ipac nunca conduziu um concurso público desde sua criação, resultando em um quadro funcional composto majoritariamente por servidores que ingressaram antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Essa situação levanta preocupações sobre a falta de profissionalismo e continuidade necessárias para que o Ipac cumpra seu papel de proteção e promoção do patrimônio cultural, conforme estipulado no artigo 216 da Constituição Federal, que reconhece a importância da cultura como bem público.
Determinações do Ministério Público
Na ação, o MP-BA estabeleceu um cronograma para a realização do concurso, que inclui:
- Seis meses para a publicação do edital;
- Doze meses para a aplicação das provas;
- Dezoito meses para a nomeação dos candidatos aprovados.
Além disso, o MP-BA solicitou que a Justiça estadual, em caráter liminar, proíba o Ipac de realizar contratações temporárias através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O Reda, instituído pela Lei nº 6.403/1992, permite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades temporárias excepcionais. Essa prática tem sido criticada por não assegurar a estabilidade e a qualificação necessárias para o exercício das funções no órgão.
Estrutura Atual do Ipac
Atualmente, o Ipac possui uma estrutura de 596 cargos, conforme a Lei Ordinária nº 14.565/2023. Desse total, estão distribuídos entre:
- 260 cargos de auxiliar administrativo,
- 256 cargos de técnico administrativo,
- 80 cargos de analista técnico.
No entanto, não há informações claras sobre o número de vagas disponíveis para novos servidores, o que dificulta a avaliação da real necessidade de pessoal no Instituto.
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