A autorização para a proposta do governo de convocar 7 mil militares para atuarem nas agências do INSS pode sair por meio de decreto na sexta-feira, 24, mas um fator pode atrasar a efetiva colocação da medida em prática. A legalidade da medida ainda está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que irá analisar a legalidade das chamadas.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU ingressou entrou com uma medida cautelar para que o tribunal suspenda a chamada dos militares da reserva. De acordo com jornal O Globo, o TCU considera a convocação apenas dos militares como inconstitucional. Pois, a medida deveria valer também para os civis.
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A possibilidade de chamar também os civis, já está sendo considerada, embora, o governo não tenha mostrado interesse em rever a decisão de chamar apenas os militares. De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, a decisão visa a desburocratização dos processos.
O TCU informou que está analisando a representação do MPTCU. De acordo com a nota do Tribunal, a representação do Ministério Público está sendo analisada pela área técnica do Tribunal junto ao TCU, visando esclarecer os pontos questionados pelo procurador para a contratação dos militares. O resultado da análise deve ser enviada para Bruno Dantas, o ministro relator da matéria.
Segundo o TCU, o tratamento do processo ocorrer de forma urgente e prioritária, mas de acordo com o órgão não existe nenhuma determinação que impeça o governo de realizar as convocações, caso considere necessárias para resolver os problemas da autarquia.
O último concurso para o INSS inspirou com seu prazo de validade em 2018 e desde então, 6.696 servidores se aposentaram, sem que nenhum fosse contratado. O INSS encaminhou ao Ministério da Economia um pedido de autorização para realização de um novo concurso para preencher 7 mil vagas em cargos dos níveis médio e superior.
O número de cargos vagos no INSS só aumenta e o principal motivo são as aposentadorias. Somente em 2019, 6.007 servidores do Instituto Nacional do Seguro Social se aposentaram, de acordo com os dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal (PEP).