A legalidade das convocações de 7 mil militares para Instituto Nacional do Seguro Social foi questionada pelo subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Furtado, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ele defende a realização de um novo concurso público para o INSS. O subprocurador-geral ingressou com o pedido de medida cautelar na última sexta-feira para que o TCU suspenda a contratação.
De acordo com Furtado, o direcionamento das contratações dos militares da reserva não pode ser feitas, pois, é notável a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o problema das filas de processos pendentes de análise. No documento é possível verificar o argumento de que, no INSS, tem uma regra de admissão de servidores apenas por meio de concursos públicos, sendo assim, a medida estaria contrariando a Constituição.
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O site G1 noticiou que o subprocurador-geral argumenta que os militares da reserva não são funcionários públicos aposentados e, portanto, devem atender a possíveis necessidades das Forças Armadas. A urgência no INSS é de natureza civil. O problema de acúmulo nas filas do INSS é devido a falhas operacionais do órgão, tendo como principal motivo a falta de servidores.
A última seleção feita para o INSS foi realizada em 2015, onde foram ofertadas 950 oportunidades, sendo 800 para técnicos do seguro social e 150 para analistas do seguro social. Para peritos, a última seleção ofertou 375 vagas e ocorreu em 2011.
A convocação dos 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento no INSS foi anunciada na última terça-feira, dia 14, com o objetivo de amenizar os problemas e regularizar a situação dos atrasos nos benefícios até o mês de setembro.