O Governo Federal anunciou que, ao invés do abrir um novo concurso INSS, irá convocar militares para atuarem no atendimento das agências da previdência e isso tem gerado muita polêmica em relação a legalidade da medida. A ação está recebendo muitas críticas. Por causa dos entraves legais, a Secretaria Especial de Previdência estaria revendo a ideia de convocar servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social.
A medida de convocar esses profissionais aposentados já havia sido sugerida pelas entidades sindicais da categoria. Essa notícia foi publicada pela Veja, porem, nem a secretaria e nem o Governo Federal confirmaram a decisão. De acordo com as declarações dadas pelo secretário Rogério Marinho, ao Correio Braziliense, estão sendo estudadas medidas complementares a convocação dos militares da reserva.
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Os sindicalistas e os servidores do INSS estão se mobilizando para reivindicar a realização do concurso para o INSS, ao mesmo tempo que a Fenasps realiza um abaixo assinado. O SindspRev-RJ está fazendo convocações aos trabalhadores para reuniões e protestos.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) também está na luta para a realização do novo concurso para o INSS. De acordo com o IBDP, se os pedidos de benefícios atrasados fossem liberados pelo governo, a autarquia teria que desembolsar mais de R$14 milhões somente em correção monetária. A legalidade das convocações dos 7 mil militares foi questionada por Lucas Furtado, que é o subprocurador-geral do Ministério Público.
O subprocurador-geral ingressou na última semana com pedido de medida cautelar para que o TCU suspenda a contratação dos militares, pois, segundo ele, as convocações não poderiam ser direcionadas a apenas aos militares da reserva. Ele defende a realização de um novo concurso para o órgão, pois, a medida estaria violando a Constituição.
Já considerando as últimas aposentadorias, o INSS conta com um déficit de cerca de 20 mil cargos vagos. Esse é considerado pelos especialistas e sindicalistas como a principal causa nos atrasos na fila da Previdência. Por esse motivo, os órgãos fiscalizadores, servidores do INSS, sindicatos e diversas outras entidades têm lutado pela realização de um novo concurso para autarquia.
Um pedido encaminhado pelo INSS em 2018, ainda tramita pelo Ministério da Economia, nele foi solicitado o preenchimento de 7.888 vagas efetivas nos níveis médio e superior.
O INSS não possui cadastro de reservas referentes a outras seleções. Mas, para realizar um novo concurso será necessária a autorização do Ministério da Economia, que é o responsável por avaliar e conceder autorização para realização de concursos públicos federais.