Concurso não se afetará pela Lei da Terceirização
A solicitação é para 7.888 vagas, sendo 3.984 para técnico (nÃvel médio e ganhos de R$5.186,79), 1.692 para analista e 2.212 para perito.
Em tramitação no Ministério do Planejamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem um pedido para 7.888 novas vagas através de um concurso. Até que a seleção seja autorizada, no entanto, um motivo de preocupação entre os candidatos é o Decreto nº 9.507/2018, que dispõe sobre a terceirização no serviço público.
Assinado em setembro pelo presidente Michel Temer, o decreto de lei torna possÃvel, ainda que com algumas exceções, a terceirização de funcionários na Administração Pública Federal direta e nas empresas públicas e de sociedade mista controladas pela União, o que causa temor que as vagas efetivas que o INSS planeja oferecer sejam afetadas.
A determinação, no entanto, não irá afetar o futuro concurso do INSS. Segundo Anderson Castelúcio, advogado especialista em Direito, a lei não permitirá que terceirizados ocupem cargos públicos que são previstas nos planos de carreira dos órgãos e empresas.
No INSS, por exemplo, carreiras de técnico, analista e perito estão previstas no plano de cargos da instituição. O que impede que sejam terceirizadas.
"O Decreto 9507/18 trata da chamada terceirização no serviço público, mas não há qualquer disposição que possa colocar em risco um futuro concurso do INSS, pois ficaram resguardadas as mesmas atividades de antes, possibilitando somente a terceirização de atividades ditas acessórias, o que não é o caso dos cargos do concurso", explica Anderson Castelúcio.
O advogado esclareceu que os cargos como de analistas, técnicos e peritos fazem parte da estrutura organizacional do INSS, o que os protege como cargos efetivos e proÃbe a possibilidade de terceirização.
Das 7.888 vagas pedidas pelo INSS ao Ministério do Planejamento, 3.984 são para técnico, que exige nÃvel médio e remunera em R$5.186,79. Para analistas são 1.692 vagas e o requisito é de formação superior em área especÃficas, ainda não reveladas. A remuneração para o posto é de R$7.659,87.
Para exercer a função de perito, que terá oferta de 2.212 servidores, é preciso graduação em Medicina, e o salário é de de R$12.683,79. Todas as remunerações informadas já incluem o auxÃlio-alimentação de R$458. As contratações serão feitas pelo regime estatutário, garantindo estabilidade empregatÃcia ao servidor.
Assinado em setembro pelo presidente Michel Temer, o decreto de lei torna possÃvel, ainda que com algumas exceções, a terceirização de funcionários na Administração Pública Federal direta e nas empresas públicas e de sociedade mista controladas pela União, o que causa temor que as vagas efetivas que o INSS planeja oferecer sejam afetadas.
A determinação, no entanto, não irá afetar o futuro concurso do INSS. Segundo Anderson Castelúcio, advogado especialista em Direito, a lei não permitirá que terceirizados ocupem cargos públicos que são previstas nos planos de carreira dos órgãos e empresas.
No INSS, por exemplo, carreiras de técnico, analista e perito estão previstas no plano de cargos da instituição. O que impede que sejam terceirizadas.
"O Decreto 9507/18 trata da chamada terceirização no serviço público, mas não há qualquer disposição que possa colocar em risco um futuro concurso do INSS, pois ficaram resguardadas as mesmas atividades de antes, possibilitando somente a terceirização de atividades ditas acessórias, o que não é o caso dos cargos do concurso", explica Anderson Castelúcio.
O advogado esclareceu que os cargos como de analistas, técnicos e peritos fazem parte da estrutura organizacional do INSS, o que os protege como cargos efetivos e proÃbe a possibilidade de terceirização.
Das 7.888 vagas pedidas pelo INSS ao Ministério do Planejamento, 3.984 são para técnico, que exige nÃvel médio e remunera em R$5.186,79. Para analistas são 1.692 vagas e o requisito é de formação superior em área especÃficas, ainda não reveladas. A remuneração para o posto é de R$7.659,87.
Para exercer a função de perito, que terá oferta de 2.212 servidores, é preciso graduação em Medicina, e o salário é de de R$12.683,79. Todas as remunerações informadas já incluem o auxÃlio-alimentação de R$458. As contratações serão feitas pelo regime estatutário, garantindo estabilidade empregatÃcia ao servidor.