Na terça-feira, 15 de agosto de 2023, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei que autoriza a Guarda Municipal do Rio (GM Rio) a utilizar armas de fogo. A votação culminou em um expressivo placar de 43 votos a favor e apenas 7 contra. Essa decisão representa um passo significativo na reestruturação da segurança pública municipal, refletindo um movimento mais amplo em diversas cidades brasileiras que buscam intensificar a atuação de suas guardas municipais.
Conforme estipulado pelo projeto, todos os candidatos aprovados no próximo concurso para a GM Rio receberão treinamento especializado no manuseio e uso de armamento. Além das armas de fogo, a Guarda também poderá utilizar equipamentos não letais, como sprays de pimenta e tasers, com o objetivo de minimizar a necessidade de força letal em situações de conflito.
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O projeto não se limita ao uso de armamento, mas também expande as atribuições da Guarda Municipal, permitindo que ela realize ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. É importante ressaltar que essas atividades devem respeitar as competências dos outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e Civil, evitando sobreposições e conflitos de jurisdição.
Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para a promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Ao contrário de outras propostas legislativas, este texto não necessita da sanção do prefeito Eduardo Paes, o que pode acelerar sua implementação. A mudança proposta implicará na modificação da Lei Orgânica do Município e representa um substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que havia sido apresentado em 2018 (PELOM 23/2018) e já havia sido discutido em 23 ocasiões anteriores.
O vereador Dr. Gilberto (SD), responsável pela apresentação do substitutivo, destacou a importância do consenso alcançado entre diferentes correntes ideológicas da Câmara. "Este segundo substitutivo foi extremamente discutido não só nesta Casa, mas também junto ao Executivo. Graças a Deus, as diferentes correntes ideológicas da Casa, que têm divergências normais, chegaram a um consenso nesta matéria tão importante para a segurança da nossa população", declarou.
Além da aprovação do projeto que autoriza o uso de armas, um outro projeto de lei complementar ainda precisa ser votado para regulamentar a prática do armamento pela GM Rio, estabelecendo diretrizes claras para sua implementação. A expectativa é que esta regulamentação seja aprovada até o final de junho, antes do recesso parlamentar de julho.
Retirada de Projeto Anterior e Críticas à Nova Estrutura
Em março deste ano, a Prefeitura do Rio havia retirado da Câmara um projeto que transformava a Guarda Municipal em uma nova Força Municipal de Segurança. A proposta original, encaminhada pelo prefeito Eduardo Paes, incluía a criação de uma divisão de elite dentro da nova força, que teria autorização para o uso de armas de fogo. Essa divisão, chamada de Força de Segurança Armada (FSA), seria composta por guardas municipais e oficiais das Forças Armadas, selecionados por meio de um processo interno.
Contudo, a proposta enfrentou críticas durante as audiências na Câmara, especialmente sobre a constitucionalidade da contratação de agentes de segurança temporários para funções típicas de Estado. O presidente da Comissão de Segurança Pública, vereador Rogério Amorim (PL), argumentou a favor da realização de um novo concurso para reequipar a GM, em vez de integrar oficiais de outras forças. "Por que não utilizar os agentes da própria Guarda e fazer concurso para reaparelhá-la? Gostaria de saber também como é possível criar uma tropa de elite dentro de uma força cujos integrantes não fazem parte dessa força?", questionou Amorim.
Perspectivas para o Novo Concurso da Guarda Municipal
Em fevereiro, a Prefeitura do Rio abriu um crédito suplementar no orçamento municipal, prevendo a realização de um novo concurso para a GM Rio. Os requisitos para a candidatura incluem nível médio completo, idade entre 18 e 30 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias "A" ou "B", e altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres. Em 2012, a remuneração inicial para os guardas era de R$ 1.411,49, incluindo um vencimento base e um adicional por atividade de risco.
Neste contexto, a aprovação do projeto de lei e a possível realização de um novo concurso para a GM Rio podem representar um novo capítulo na segurança pública da cidade, buscando atender as crescentes demandas por segurança e proteção da população. A sociedade civil e os especialistas em segurança pública acompanharão atentamente a implementação dessas mudanças e suas consequências para a segurança urbana no Rio de Janeiro.
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