Nesta terça-feira, dia 20 de junho de 2023, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro se prepara para votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que visa reformular a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM Rio) transformando-a na Força de Segurança Municipal (FSM Rio). Essa iniciativa, proposta pelo prefeito Eduardo Paes, tem gerado discussões intensas e polarizadas entre os vereadores e a sociedade civil.
O PLC busca regulamentar o porte de armas de fogo pelos guardas municipais, um tema que já foi debatido e aprovado anteriormente com a alteração na Lei Orgânica do município, em abril deste ano. A aprovação do projeto na Câmara requer o apoio de, no mínimo, 26 dos 51 vereadores em duas sessões distintas de votação, o que torna a mobilização dos aliados do governo crucial.
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Estrutura da Nova Força de Segurança Municipal
Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a criação de um grupamento de elite denominado Força de Segurança Armada (FSA). Essa divisão será composta não apenas por guardas municipais já em serviço, mas também por agentes temporários que serão recrutados, levantando preocupações sobre a natureza e a eficácia da contratação de profissionais não permanentes para uma função que exige estabilidade e confiança pública.
O projeto prevê que a FSA será responsável pelo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, utilizando armamento para garantir a segurança da população. Os integrantes da FSA passarão por um rigoroso processo seletivo, que inclui avaliação de conhecimentos específicos, teste de aptidão física e curso de formação. Os agentes selecionados terão uma remuneração inicial de R$ 13.033, um valor que representa um significativo aumento em relação ao passado.
Controvérsias e Resistências
No entanto, o projeto enfrenta resistência, inclusive de alguns vereadores que apoiam a administração atual. Durante uma audiência pública realizada em março, questionamentos sobre a constitucionalidade da contratação de agentes temporários para funções que são consideradas típicas do Estado foram levantados. O presidente da Comissão de Segurança Pública, Rogério Amorim, criticou a proposta, sugerindo que a solução passasse pela realização de um concurso para reforçar a Guarda Municipal com efetivos permanentes, em vez de incorporar oficiais temporários das Forças Armadas.
Amorim expressou suas preocupações em relação à formação de uma tropa de elite, questionando a lógica de integrar profissionais temporários a uma força que deveria ser coesa e bem estruturada.
Perspectivas para o Concurso da Guarda Municipal
Em fevereiro de 2023, a Prefeitura do Rio de Janeiro já havia aberto um crédito suplementar no orçamento municipal, prevendo a realização de um novo concurso para a GM Rio. Este concurso é considerado essencial para o fortalecimento da guarda, que atualmente exige do candidato nível médio completo, idade entre 18 e 30 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias "A" ou "B", e altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres.
Para se ter uma ideia da evolução salarial, em 2012 a remuneração inicial de um guarda municipal era de R$ 1.411,49, o que incluía um vencimento base de R$ 705,75 e um adicional para exercício de atividade de risco. Com o novo projeto, a expectativa é que haja uma valorização significativa da carreira, atraindo novos talentos para a segurança pública da cidade.
Conclusão
A votação do PLC 13/2025 representa um marco importante nas políticas de segurança pública do Rio de Janeiro e promete impactar a atuação da Guarda Municipal nos próximos anos. A discussão sobre a estruturação da segurança municipal reflete um debate mais amplo sobre a eficácia das estratégias de segurança e a necessidade de uma força de trabalho qualificada e estável. A expectativa é de que a Câmara conclua as votações até o final de junho, antes do recesso parlamentar, e que as discussões continuem a ser pautadas pela sociedade e pelos especialistas em segurança pública.
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