O teto de gastos públicos imposto pelo governo em 2016 para a Defensoria Pública da União após a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016 prejudica a realização de novos concursos públicos para o órgão, que está adiando a realização de seleções desde então. Foi determinado em 2016 pela EC 95/2016 que só haverá reajustes para reposição da inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Foi determinado também um teto de gastos na administração pública dos poderes e órgãos autônomos da União, com objetivo de reduzir o déficit público. Porém, todos os poderes estão seguindo as regras. No ano de 2019, o Legislativo aumentou seus gastos em 7,8%, o executivo em 1,8%, Ministério Público em 5,9% e o Judiciário em 6,8%, mas em contrapartida, a Defensoria Pública da União diminuiu seus gastos em 2,7%.
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Mas a DPU não conseguiu expandir seguindo as regras. Uma Emenda Constitucional de 2014 determinou um prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país tivessem em seu quadro de servidores um defensor público. A previsão da EC 80/2014 era de que fossem instaladas 205 unidades até 2022, além da contratação de pessoal. Mas, a Defensoria não teve orçamento para cumprir essa meta, por conta dos limites de gastos impostos em 2016.
Não há dúvida de que os mais pobres foram os mais prejudicados, pois, sem a realização de novos concursos DPU, o déficit de defensores públicos passa de 800 cargos vagos. Além da falta de servidores, falta também estrutura para atender os cidadãos de todo o país, por conta dos recursos limitados.
A população de baixa renda é mais prejudicada, porque em muitos casos, os cidadãos não têm condições de pagar advogados. A DPU está presente em apenas 30% do território nacional e não conseguem cobrir todos os cidadãos brasileiros que precisam da Defensoria. Mesmo com a limitação imposta pelo limite de gastos, a DPU precisa criar 800 cargos, que devem ser conquistados com a realização de concurso público.
Foi publicada no dia 20 de janeiro, a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020), que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado sem vetos e ele prevê a criação de 811 cargos efetivos na Defensoria Pública da União (DPU).
As vagas mencionadas são referentes ao Projeto de Lei nº 7.922 de 2014, que cria o quadro de servidores próprio da DPU. Inicialmente a proposta previa a criação de 2.751 cargos de apoio administrativos.
Levando em consideração o que consta na LOA 2020, caso o projeto de lei for aprovado, ele só poderá criar as 811 vagas sancionadas pelo presidente. O principal entrave para publicação do edital é a criação de uma carreira própria. As 811 vagas previstas para criação na LOA 2020 ainda não forma discriminadas entre as carreiras.
Um novo concurso poderia ser realizado pela DPU antes das vagas serem sancionadas, para preencher os cargos do PGPE. Porém, o órgão prefere esperar a aprovação do PL 7.922 para preencher as vagas em sua carreira própria.
Enviado ao Legislativo em 2014, o texto inicial previa a criação de 2,5 mil vagas, sendo 1.092 para técnico, de nível médio e 1.659 para a carreira de analista, de nível superior. Os salários iniciais seriam de R$4.363,94 para o cargo técnico e de R$7.323,60 para os analistas, mas os rendimentos poderiam chegar a até R$6.633,12 e R$10.883,07, respectivamente, de acordo com a carreira.
Os valores correspondem aos que foram propostos em 2014. Porém, a versão atualizada do documento não foi divulgada. Os profissionais teriam direito ainda a adicional de qualificação e Gratificação de Atividades da DPU (GADPU).