Novo edital de agente vai compensar cotas do último concurso
O Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (Deap-SC) irá realizar um novo concurso público ofertando 600 vagas para o cargo de agente penitenciário, o concurso irá compensar o quantitativo de vagas destinadas as cotas no edital de 2013. Além, dos 5% de vagas que serão destinadas a pessoas com deficiência, serão reservadas mais 15 oportunidades para pessoas nessa condição.
O TJ-SC considerou que a Deap-SC não cumpriu com a lei de cotas quando realizou seu último concurso em 2013, portanto, determinou que fosse realizada uma compensação da ausência de oportunidades no próximo concurso.
A compensação de vagas irá acontecer por conta de um questionamento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina ao TJ-SC sobre o descumprimento da cota no concurso de 2013. O estado falou em sua defesa, afirmando que a lei de cotas não foi cumprida porque não havia vagas compatÃveis a pessoas com deficiência.
Paulo Henrique Moritz da Silva, desembargador e relator, fez questão de falar que considerar que pessoas com deficiência não podem assumir cargos de natureza policial está indo contra o ordenamento jurÃdico brasileiro. O desembargador considera que não há justificativa para falar sobre incompatibilidade nas funções de agente socioeducativo e penitenciário para pessoas com deficiência.
Portanto, o concurso da Deap-SC irá destinar além dos 5% das vagas para deficientes, mais 15 vagas para o cargo de agente penitenciário e uma para agente socioeducativo. A comissão organizadora do concurso Deap-SC foi formada em maio deste ano, a previsão é que sejam disponibilizadas 600 vagas para o cargo de agente penitenciário.
A comissão ficara responsável pela elaboração do projeto básico que serve de espelho para o edital e por escolher a banca organizadora do concurso. O governador Carlos Moisés, anunciou no dia 20 de maio que o concurso Deap-SC será lançado em breve.
Após a publicação do edital do concurso, o cronograma com a previsão do inicio das atividades dos aprovados será estabelecido, informou o Governo do Estado de Santa Catarina. O anúncio foi avaliado como positivo por Rodrigo Collaço, presidente do Tribunal de Justiça.
O TJ-SC considerou que a Deap-SC não cumpriu com a lei de cotas quando realizou seu último concurso em 2013, portanto, determinou que fosse realizada uma compensação da ausência de oportunidades no próximo concurso.
A compensação de vagas irá acontecer por conta de um questionamento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina ao TJ-SC sobre o descumprimento da cota no concurso de 2013. O estado falou em sua defesa, afirmando que a lei de cotas não foi cumprida porque não havia vagas compatÃveis a pessoas com deficiência.
Paulo Henrique Moritz da Silva, desembargador e relator, fez questão de falar que considerar que pessoas com deficiência não podem assumir cargos de natureza policial está indo contra o ordenamento jurÃdico brasileiro. O desembargador considera que não há justificativa para falar sobre incompatibilidade nas funções de agente socioeducativo e penitenciário para pessoas com deficiência.
Portanto, o concurso da Deap-SC irá destinar além dos 5% das vagas para deficientes, mais 15 vagas para o cargo de agente penitenciário e uma para agente socioeducativo. A comissão organizadora do concurso Deap-SC foi formada em maio deste ano, a previsão é que sejam disponibilizadas 600 vagas para o cargo de agente penitenciário.
A comissão ficara responsável pela elaboração do projeto básico que serve de espelho para o edital e por escolher a banca organizadora do concurso. O governador Carlos Moisés, anunciou no dia 20 de maio que o concurso Deap-SC será lançado em breve.
Após a publicação do edital do concurso, o cronograma com a previsão do inicio das atividades dos aprovados será estabelecido, informou o Governo do Estado de Santa Catarina. O anúncio foi avaliado como positivo por Rodrigo Collaço, presidente do Tribunal de Justiça.