O edital do concurso para soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) está pronto, mas questões legais estão atrasando seu lançamento. O principal obstáculo no momento é a definição da idade máxima para ingresso na corporação.
Esse tema ganhou relevância após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ter concedido uma medida cautelar que suspendeu os efeitos da Lei 9.546/2022, a qual fixa o limite de 32 anos para os candidatos aos concursos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do CBMERJ.
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Em uma atualização divulgada na terça-feira, 18, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) informou que ainda não houve um julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do RJ contra a mencionada lei.
Diante desse cenário, a PGE RJ ressaltou que aguarda uma decisão conclusiva para avaliar as possíveis ações judiciais, o que poderá afetar os processos atuais e, por consequência, adiar a realização do novo concurso.
"O julgamento definitivo ainda não ocorreu. A PGE aguardará essa decisão para analisar as ações judiciais que podem ser tomadas", afirmou a PGE em comunicado à imprensa. A questão central da ADI gira em torno da possível inadequação da iniciativa, uma vez que a lei foi proposta pelo Poder Legislativo, embora trate do provimento de cargos públicos, um poder que, segundo o Ministério Público do RJ, é exclusivo do chefe do Executivo.
A desembargadora que concedeu a medida cautelar determinou que tanto o governador Cláudio Castro quanto o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar, apresentem suas considerações sobre a ADI no prazo de 30 dias após a notificação.
Com a suspensão temporária da Lei nº 9.546/2022, que estabelece a faixa etária de 18 a 32 anos, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro não poderá estabelecer um limite de idade para os candidatos caso um novo edital para soldados seja publicado neste período.
Concurso CBMERJ enfrenta entraves legais mesmo com edital pronto
Em janeiro, foi apurado com exclusividade que a minuta do edital já havia sido finalizada e encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para aprovação.
A Idecan, a organizadora do concurso, informou que o documento estava sendo analisado pelo setor jurídico. A PGE, por sua vez, solicitou à corporação algumas alterações antes da publicação.
Com os avanços realizados, a expectativa era que o edital fosse lançado em breve. No entanto, devido à incerteza sobre o limite de idade, a divulgação pode ser adiada caso a PGE decida esperar pela decisão final do Tribunal de Justiça.
Impacto da decisão sobre concursos em andamento da PMERJ e CBMERJ
A medida terá efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão tomada em fevereiro.
"(...) defiro a medida cautelar, conforme a fundamentação acima, para suspender os efeitos da Lei nº 9.546/2022 do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex nunc, preservando as situações jurídicas já estabelecidas sob a vigência da lei contestada", diz o texto da decisão da desembargadora Renata Cotta, relatora da ação. Dessa forma, os concursos realizados desde a publicação da Lei nº 9.546/2022, incluindo o de soldados da PMERJ e o de oficiais do CBMERJ, continuam válidos conforme os editais originais, sem modificações.
A decisão afeta apenas os futuros concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Vale ressaltar que a medida cautelar foi concedida até que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RJ faça um julgamento definitivo da ação.
Concurso CBMERJ oferece 144 vagas
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu autorização oficial para a realização de um novo concurso em outubro.
A aprovação foi formalizada por meio de um despacho assinado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial.
Serão disponibilizadas 144 vagas para o cargo de soldado bombeiro militar, com foco na área de Busca e Salvamento.
Os candidatos devem ter concluído o ensino médio.
Dentre as vagas, 20% serão destinadas a candidatos negros e indígenas, e 10% a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. As demais vagas serão preenchidas por ampla concorrência.
A realização do concurso já vinha sendo discutida desde abril, quando foi antecipado que o CBMERJ havia iniciado a escolha da banca organizadora, mesmo antes da autorização oficial.
Atualmente, um soldado bombeiro militar recebe R$2.956,43 durante o período de formação. Após concluir o curso, o salário sobe para R$5.233,88, tornando essa seleção uma excelente oportunidade para quem deseja ingressar na corporação.
Estrutura das provas do concurso CBMERJ já está definida
A estrutura do exame para o concurso de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro já foi estabelecida. As etapas do processo seletivo estão descritas no documento preparatório utilizado na seleção da banca organizadora.
Os candidatos serão avaliados em uma prova objetiva composta por 60 questões, divididas da seguinte maneira:
- 30 questões de Língua Portuguesa; e
- 30 questões de Matemática.
Cada questão terá cinco alternativas, sendo apenas uma correta. Segundo o estudo técnico, as provas serão aplicadas de forma regionalizada, abrangendo várias cidades do Estado do Rio de Janeiro.
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