O presidente da Câmara de Campo Grande (MS), Carlos Augusto Borges, promulgou a Lei Complementar nº 405, que institui o plano da carreira de procurador municipal da Casa Legislativa na última segunda-feira (25). Com isso, o cargo, de provimento efetivo, passa a integrar o quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campo Grande.
Dessa forma, um novo concurso para a Casa pode ser realizado em breve. De acordo com a Lei, os candidatos aprovados na próxima seleção serão lotados na Procuradoria Geral da Câmara.
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Os profissionais serão contratados em regime estatutário, garantindo assim, a estabilidade empregatícia dos servidores. A nova Lei aprovada começa a vigorar, a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Com isso, o novo concurso deve ser planejado ainda este ano ou a partir de 2022. Os candidatos devem ser avaliados por meio de provas e títulos. Atualmente, a Câmara Municipal de Campo Grande conta com oito procuradores na ativa.
A regulamentação do Plano de Carreira tem como objetivo a valorização da categoria. Para concorrer a carreira será necessário possuir nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial da carreira é de R$10.325,21, que podem aumentar com as progressões de carreira.