O juiz Roniclay Alves de Morais da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas decidiu no mês de julho deste ano, que um novo concurso Assembleia TO deverá ser realizado em até seis meses, após o período de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A notícia só foi divulgada na última segunda-feira (07) no Jornal do Tocantins.
Segundo a sentença, a Assembleia Legislativa do Tocantins deverá realizar um novo concurso público. O concurso deve ter seu edital publicado em até seis meses, após o término do decreto de calamidade pública no Tocantins, por causa da Covid-19. O decreto tem validade até o dia 31 de dezembro de 2020 e caso não haja prorrogação, a realização do concurso TO deve ser realizada até o fim de junho de 2021.
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As vagas que serão ofertadas não foram mencionadas na sentença do juiz Roniclay Alves de Morais, pois, o número de vagas depende dos estudos técnicos. Foi determinado pela justiça, que não haverá reservas de vagas para formação de cadastro de reservas, bem como estava planejado no concurso de 2016.
A Justiça acolheu um pedido do Ministério Público do Tocantins (MP TO) no último dia 3, referente a equiparação da quantidade de comissionados e efetivos na Assembleia Legislativa do Tocantins, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, onde a Assembleia foi intimada a comprovar redução da quantidade excessiva de servidores comissionados no parlamento estadual no prazo de 180 dias.
De acordo com a sentença, o Poder Legislativo deve manter uma proporção de 50% dos servidores efetivos e os 50% de comissionados. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo MP TO em dezembro de 2017, após constatar que dos 713 cargos providos, apenas 220 de cargos efetivos, enquanto 1.498 eram de assessores parlamentares.
O último concurso da Casa de Leis que foi homologado, foi realizado há dez anos. A necessidade de aumentar o quadro da Assembleia TO foi matéria de uma ACP ajuizada pelo MP TO em 2018, desde então, o edital do concurso é aguardado. Mas, os cargos que serão contemplados ainda não foram confirmados.
A expectativa é que sejam ofertadas as mesmas carreiras do concurso de 2016, que foi cancelado. Na época, foram oferecidos cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior.