ANPD Analisa Concurso Público para 200 Vagas Efetivas em Proteção de Dados

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está atualmente conduzindo análises para justificar a demanda por um novo certame público. A meta é preencher os 200 postos permanentes instituídos pela Medida Provisória 1.317/2025.

Espera-se que, até maio, a ANPD encaminhe o pedido de aprovação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que será responsável por examinar a possibilidade de criação dessas vagas.

Segundo informações obtidas através da Lei de Acesso à Informação, a ANPD está se esforçando para submeter o pedido, mas ainda não estabeleceu um cronograma para o preenchimento dos cargos.

"A ANPD deu início aos estudos para solicitar a autorização para um concurso público. (...) Até agora, não há previsão para a realização desse concurso ou um cronograma definido para a ocupação dos cargos criados pela Medida Provisória nº 1.317/2025", afirmou a Agência.

A Medida Provisória, publicada em setembro, elevou a ANPD ao status de agência reguladora. Além disso, ela converteu 797 cargos vagos de agente administrativo das áreas da Previdência, Saúde e Trabalho em vagas para a ANPD, com o intuito de fortalecer a regulação e fiscalização da proteção de dados.

Foram instituídos:

- 200 cargos efetivos para especialista em Regulação de Proteção de Dados;
- 18 cargos em comissão e funções de confiança.

O cargo de especialista exige formação de nível superior, embora não esteja claro se haverá necessidade de graduação específica. O salário inicial está alinhado com o das agências reguladoras, começando em R$17.726,42 a partir de abril de 2026, e podendo alcançar até R$29.119,71 no auge da carreira.

Os especialistas atuarão em atividades relacionadas à regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, além de implementar políticas e realizar estudos e pesquisas na área.

Vale destacar que Medidas Provisórias são normas com força de lei emitidas pelo presidente da República, que têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para continuarem válidas. Elas são válidas por 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período se a votação não ocorrer nas duas casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Sem a realização de um concurso público, a ANPD anunciou mais de mil vagas temporárias. A agência, criada em 2020, ainda não conseguiu realizar um concurso para efetivos.

Em maio deste ano, a ANPD publicou um edital oferecendo 1.917 vagas temporárias para níveis médio/técnico e superior. Dessas, 213 foram para contratações imediatas e 1.704 para formar um cadastro de reserva. As oportunidades eram para as seguintes áreas:

Nível médio/técnico - Atividades de Apoio Operacional:
- Técnico em administração: 11 vagas imediatas + 88 para cadastro de reserva

Nível superior - Atividades Técnicas de Suporte:
- Direito: 8 vagas imediatas + 64 para cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 7 vagas imediatas + 56 para cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 7 vagas imediatas + 56 para cadastro de reserva
- Administração: 8 vagas imediatas + 64 para cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 18 vagas imediatas + 144 para cadastro de reserva
- Psicologia: 2 vagas imediatas + 16 para cadastro de reserva
- Biblioteconomia: 1 vaga imediata + 8 para cadastro de reserva

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual:
- Direito: 36 vagas imediatas + 288 para cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 13 vagas imediatas + 104 para cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 6 vagas imediatas + 48 para cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública: 15 vagas imediatas + 120 para cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 22 vagas imediatas + 176 para cadastro de reserva
- Economia: 2 vagas imediatas + 16 para cadastro de reserva
- Estatística: 2 vagas imediatas + 16 para cadastro de reserva
- Relações Internacionais: 2 vagas imediatas + 16 para cadastro de reserva
- Arquivologia: 1 vaga imediata + 8 para cadastro de reserva
- Comunicação Social: 2 vagas imediatas + 16 para cadastro de reserva

Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial:
- Direito: 14 vagas imediatas + 112 para cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 8 vagas imediatas + 64 para cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 1 vaga imediata + 8 para cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção: 12 vagas imediatas + 96 para cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 15 vagas imediatas + 120 para cadastro de reserva.

Os salários oferecidos aos aprovados variaram entre R$2.019,77 e R$9.861,23. Os candidatos passaram por provas realizadas em agosto, cujos resultados já foram divulgados.

Os contratos têm duração inicial de um ano, podendo ser renovados anualmente, até o máximo de cinco anos, desde que haja justificativa para a continuidade.