Para tentar viabilizar o seu novo concurso, a Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro pretende aderir ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que foi firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o documento que foi aprovado pela Procuradoria Geral da Agetransp (PGA), contanto que respeite a sua autonomia administrativa é possível sim aderir ao TAG.
Do ponto de vista jurídico, a adesão à proposta não encontra óbice. Se a Agetransp RJ ingressar ao TAG, ela poderá participar do Plano Estrutural de Ajuste do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permitindo assim a contratação de novos servidores pode meio da realização de um novo concurso Agetransp RJ.
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De acordo com o processo, a regularização do quadro de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá passar por cinco linhas de ação a serem implementadas, bem como consta no Termo de Ajustamento de Gestão.
As cinco linhas de ação falam sobre: modulação inicial do projeto – referente ao mapeamento dos cargos e atribuições da pasta em relação aos cargos em comissão que estejam em desacordo com a premissa constitucional. o principal objetivo é implementar o plano de adequação aprovado pelo Grupo de Trabalho – que visa contratação de serviços de mão de obra, além da realização de concursos públicos.
Consolidação da estrutura administrativa da SECC, baseando-se na nova estrutura organizacional da SECC, que envolvem as necessidades técnicas e propostas de estruturas das subsecretarias. Objetivo de replicar a modelagem aplicada na SECC nas outras Secretarias de Estado, que ficará responsável pelo trabalho e suporte técnico aos setores de Recursos Humanos dos demais órgãos e entidades para a realização das fases de: mapeamento dos cargos e atribuições, contratações públicas, definição do plano interno de adequação da estrutura de cargos, realização de concursos e apresentação do Projeto de Lei (PL) ou minuta de decreto.
Existe ainda a intenção de implementação da governança do projeto e o seu monitoramento, que tem como objetivo a garantia de um acompanhamento contínuo na execução das ações e tarefas, afim de evitar problemas e dificuldades da forma mais transparente a eficaz possível.
A Agetransp RJ entende que seus objetivos são os mesmos do TAG, por isso, busca ingresso afim de conseguir viabilizar a realização de seu novo concurso para regularizar o seu quadro de servidores. Está em tramitação na agência um processo para realização de um novo concurso com oferta de 25 vagas em cargos efetivos.
O aval para a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj) não informa de que maneira a nova legislação poderá impactar os concursos já previstos para a Agetransp RJ e a Agenersa.
O conselheiro-presidente Murilo Leal informou durante uma reunião realizada no dia 20 de julho deste ano, que os novos servidores da Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro serão convocados por meio de realização de concurso público.
O novo concurso foi solicitado no ano passado e estava sem novidades desde então. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impedia o aumento de despesas do estado já estava sendo considerado na época. O presidente da autarquia disse na reunião que concurso Agetransp RJ estaria em fase avançada de autorização.