Agepen-AL

Novo edital de Concurso Agepen-AL pode não ser lançado neste ano

02/06/2020 09h25 - Atualizado em 03/06/2020 10h47

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Com novos obstáculos, o concurso Agepen Alagoas pode não ser realizado ainda este ano. Trata-se da Lei Complementar 173/2020 publicada no último dia 27 de maio, do orçamento para o ano de 2020, além da pandemia do novo Coronavírus. A Secretaria de Fazenda do estado informou à Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris AL) baseado na Lei Orçamentária de 2020 não existe verba suficiente para contratar pessoal efetivo para o órgão.

O protocolo traz também a previsão que consta na Lei Complementar 173 e de acordo com a LCP, que visa o auxílio aos estados e municípios, está proibido até 31 de dezembro de 2021 os seguintes pontos: admissão e contratação de pessoal de qualquer título, exceto para reposição de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, que sejam de vagas deixadas em cargos efetivos ou com contratos vitalícios, como visto no inciso IV. O inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, trata das contratações de temporários para serviços militares e das contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

Já o inciso V proíbe a realização de concursos públicos, exceto para a reposição das vagas estipuladas no inciso IV. Mesmo com menção a Lei 173, as seleções podem ser realizadas em caso de vacâncias, até o dia 31 de dezembro de 2021, que o período de vigência da lei. Portanto, a lei não poderia impedir a realização do concurso Agepen AL, pois, ele foi recomendado pelo Ministério Público, que considerou a contratação de agentes sem concursos nos últimos anos, além do que há muitas vacâncias do órgão.

De acordo com informações do processo, foram solicitadas 250 vagas para a carreira, que até então, é chamada de agente penitenciário, a nomenclatura poderá ser em breve denominada de Policial Penal, quando da Polícia Penal.

A Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag AL) informou na última segunda-feira (01), que está estudando a Lei Complementar 173/2020 para poder definir com precisão os trâmites do concurso. Mas, de acordo com a Pasta, a realização do concurso está suspensa em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.

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