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DIREITO TRIBUTÁRIO

Exame de Ordem OAB-CE
Agosto/00

09. Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
( A ) a capacidade tributária depende da capacidade civil;
( B ) o pai do menor, perante o Fisco, responde como sucessor;
( C ) a capacidade tributária independe da capacidade civil;
( D ) é incapaz, sob o ponto de vista tributário, o profissional que, suspenso do exercício das suas atividades, vier assim mesmo a exercê~las.

10. A exoneração legal do pagamento de imposto lançado configura:
( A ) anistia;
( B ) remissão;
( C ) prescrição;
( D ) exclusão.

11. Referente às limitações do poder de tributar, esculpidas na Carta Constitucional de 1988, pode-se dizer que a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, corresponde ao princípio da:
( A ) legalidade tributária;
( B ) anterioridade tributária;
( C ) anualidade tributária;
( D ) nenhuma das opções está correta.

12. Em face da competência para instituir impostos, é correto dizer que:
( A ) o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios;
( B ) o IR, o IPI e o IPTU competem à União;
( C ) o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação competem aos Estados e ao Distrito Federal;
( D ) nenhuma das opções está correta.

Gabarito