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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRT 22a. Região - II Concurso Magistratura
I Etapa
47. O tempo de serviço compreende, exceto:
- o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário;
- o tempo de serviço prestado na atividade rural, desde que devidamente
atestado por autoridade pública municipal e chancelado pelo Sindicato
dos Trabalhadores Rurais;
- o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez;
- o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;
- o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito
de aposentadoria por outro regime de previdência social.
48. São segurados obrigatórios da Previdência Social, exceto
- como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o
diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que
participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho
em empresa urbana ou rural;
- como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural
à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado;
- como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,
definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade
transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços de outras empresas;
- como empregado: aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados,
ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro
sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação
previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição
consular;
- como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua
a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem
fins lucrativos;
49. As atividades de saúde são de relevância pública
e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:
- acesso universal e igualitário;
- provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada,
integrados em sistema único;
- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com
a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários
e aposentados.
- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos
os preceitos constitucionais.
50. Em relação ao Conselho Nacional de Seguridade
Social, marque a alternativa correta:
- O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezenove membros e respectivos;
- Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados
pelo Ministro da Previdência e Assistência Social;
- O Conselho Nacional da Seguridade Social será presidido por um dos
seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um)
ano, vedada a reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que
se articulará com os conselhos setoriais de cada área;
- Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos
suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais
e terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez;
- As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social organizar-se-ão
em conselhos municipais, com representantes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
Gabarito
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Contabilidade