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Direito Processual Penal
Polícia Civil/MS 1999
Delegado
27. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A comunicação às autoridades policiais da existência de
crimes de ação penal pública incumbe privativamente ao Ministério Público,
eis que é o órgão encarregado da defesa da sociedade.
II - Vige, no inquérito policial, o princípio do contraditório,
onde se assegura ao indiciado o exercício do direito amplo de defesa
e ao devido processo legal.
III - Incumbe à autoridade policial que presidir os autos de
inquérito policial fazer relatório minucioso ao término das investigações,
vinculando a autoridade judiciária no que diz respeito à tipificação
do fato praticado pelo indiciado.
( A ) Apenas o item I está correto.
( B ) Apenas o item II está correto.
( C ) Apenas o item III está correto.
( D ) Todos os itens estão corretos.
( E ) Todos os itens estão incorretos.
28. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A representação será irretratável, depois de oferecida a
denúncia.
II - A ação penal privada poderá ser proposta tanto pelo ofendido
quanto por seu representante legal.
III - Nosso sistema processual penal admite a ação privada nos
crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
( A ) Apenas o item I está correto.
( B ) Apenas o item II está correto.
( C ) Apenas o item III está correto.
( D ) Todos os itens estão corretos.
( E ) Todos os itens estão incorretos.
29. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A competência pela natureza da infração será regulada pelas
leis de organização judiciária, salvo a competência privativa dos Tribunais
Superiores.
II - Sendo conhecido o lugar da infração, a competência será
determinada pelo domicílio do réu.
III - A regra no estabelecimento da competência em matéria penal
é a natureza da infração, ou seja, se o crime é ou não doloso, comum
ou político etc..
( A ) Apenas o item I está correto.
( B ) Apenas o item II está correto.
( C ) Apenas o item III está correto.
( D ) Todos os itens estão corretos.
( E ) Todos os itens estão incorretos.
30. São fatores determinantes da competência jurisdicional no processo
penal, exceto:
( A ) o domicílio ou residência do réu.
( B ) a prerrogativa de função.
( C ) a prevenção.
( D ) a idade do réu.
( E ) a distribuição.
31. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, exceto
quando fundada em motivo superveniente.
II - Se a argüição de suspeição for de manifesta improcedência,
o juiz ou relator poderá rejeitá-la liminarmente.
III - As exceções no processo penal processam-se nos mesmos autos
do processo principal e não suspenderão, em regra, o andamento da ação
penal
( A ) Apenas o item I está correto.
( B ) Apenas os itens I e II estão corretos.
( C ) Apenas os itens II e III estão corretos.
( D ) Todos os itens estão corretos.
( E ) Todos os itens estão incorretos.
32. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer
dia e a qualquer hora.
II - No juízo penal, observam-se as restrições estabelecidas
na lei civil quanto à prova de quaisquer fatos.
III - Considera-se indício a circunstância conhecida e provada,
que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a
existência de outra ou outras circunstâncias
( A ) Apenas o item II está correto.
( B ) Apenas os itens II e III estão corretos.
( C ) Apenas os itens I e III estão corretos.
( D ) Todos os itens estão corretos.
( E ) Todos os itens estão incorretos.
33. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber
que interesse à decisão da causa.
II - Toda pessoa poderá ser testemunha.
III - No processo penal, os intérpretes são, para todos os efeitos,
equiparados às testemunhas.
( A ) Apenas o item I está correto.
( B ) Apenas o item II está correto.
( C ) Apenas os itens I e II estão corretos.
( D ) Todos os itens estão corretos.
( E ) Todos os itens estão incorretos.
34. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta, quanto ao
procedimento criminal relativo à Lei nº 6.368, de 21.10.76:
I - Nos casos em que couber fiança, deverá a autoridade, que
a conceder ou negar, fundamentar a decisão.
II - Sem embargo da questão da constitucionalidade ou não da
previsão legal, estabelece a referida lei que o réu condenado por infração
dos artigos 12 ou 13 da referida lei não poderá apelar sem recolher-se
à prisão.
III - Contam-se em dobro os prazos legais quando a hipótese for
de tipificação pelos artigos 12, 13 e 14.
( A ) Apenas o item I está correto.
( B ) Apenas o item II está correto.
( C ) Apenas os itens I e II estão corretos.
( D ) Todos os itens estão corretos.
( E ) Todos os itens estão incorretos.
Gabarito
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E
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D
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E
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D
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B
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C
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C
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D
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Contabilidade