Procuradoria Geral do Estado/RS
Procurador do Estado/1997
Prova Preliminar
Direito Internacional
95. Segundo as disposições de direito internacional privado
vigentes no Brasil, em regra geral os direitos e obrigações de um contrato
de trabalho que enseja, por sua natureza, um conflito de leis no espaço,
devem ser regidos pela lei do
( A ) país em que for domiciliada a pessoa, conforme o estabelecido
no art. 7.º da Lei de Introdução ao CC; caso a pessoa não tiver domicílio,
considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que
se encontre.
( B ) país em que se celebrou o contrato lex loci actum,
princípio reconhecido pelo art. 9.º da Lei de Introdução ao CC, consagrado
como princípio geral pela jurisprudência brasileira desde 1980. As normas
de proteção ao trabalhador não são cogentes, cada Estado garante um mínimo
pelo qual o princípio geral deve ser aplicado aos contratos de trabalho.
( C ) lugar de execução do contrato, já que, segundo a jurisprudência
brasileira, o princípio do art. 9.º não é absoluto, cedendo lugar ao princípio
lex loci executionis, face ao contido no artigo 17 da Lei de Introdução
ao CC e no artigo 198 do Código de Bustamante. As normas de proteção ao
trabalhador são cogentes, de ordem pública.
( D ) foro - lex fori -, cabendo ao Juiz brasileiro determinar
a solução mais conveniente ao caso sub judice. Este princípio está
consagrado pelo artigo 12 da Lei de Introdução ao CC.
( E ) nenhuma das afirmações é correta.
96. A empregada brasileira da Embaixada Francesa em Brasília
é despedida sem justa causa. Ela demanda o Estado francês perante a Justiça
do Trabalho (no Brasil) em primeira instância. O Estado estrangeiro invoca
a imunidade de jurisdição. Com base nesses dados, o Juiz brasileiro tem
de decidir inicialmente a questão da imunidade, pois, de acordo com
( A ) a jurisprudência dominante, o Estado estrangeiro goza de
imunidade absoluta de jurisdição, logo o Juiz brasileiro deve encerrar
o caso.
( B ) a jurisprudência dominante, o Estado estrangeiro não goza
de imunidade no domínio dos atos de gestão como as relações de trabalho
estabelecidas localmente. Assim, a justiça brasileira pode julgar o caso.
( C ) o artigo 114 da Constituição Federal, o Estado estrangeiro
não goza de imunidade no domínio dos atos de gestão como as relações de
trabalho estabelecidas localmente, e a Justiça do Trabalho pode julgar
o caso.
( D ) as Convenções de Viena de 1961 e 1963, em vigor no Brasil,
o Estado estrangeiro não goza de imunidade no domínio dos atos de gestão
como as relações de trabalho estabelecidas localmente, e a justiça brasileira
pode julgar o caso.
( E ) o artigo 114 da Constituição Federal, o Estado estrangeiro
goza de imunidade absoluta de jurisdição. Assim, a Justiça do Trabalho
não pode julgar o caso.
97. No âmbito do Direito Internacional o Estado pode utilizar
um dos vários critérios para outorgar a nacionalidade às pessoas jurídicas.
No Brasil, a LICC
( A ) consagrou o critério da sede principal dos negócios.
( B ) consagrou o critério do lugar de constituição da pessoa jurídica.
( C ) consagrou o critério da nacionalidade dos acionistas controladores
da pessoa jurídica.
( D ) consagrou o critério misto: o lugar de constituição da pessoa
jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.
( E ) não consagrou nenhum dos critérios mencionados.
98. Assinale a afirmação correta.
( A ) O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal
a realização de um mercado comum e conferiu personalidade internacional
ao Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto de 1994 complementaria o anterior
tratado ao estabelecer o mecanismo para a solução de controvérsias.
( B ) O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal
a realização de um mercado comum sem conferir personalidade internacional
ao Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto de 1994 complementou o anterior
tratado ao reconhecer expressamente a personalidade internacional da organização,
estabeleceu igualmente o marco institucional e algumas normas sobre o
ordenamento jurídico.
( C ) O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal
a realização de um mercado comum, reconheceu expressamente a personalidade
internacional da organização, assim como seu marco institucional e algumas
normas sobre o ordenamento jurídico. O Protocolo de Ouro Preto de 1994
consagrou o mecanismo de solução de controvérsias.
( D ) O Tratado de Assunção de 1991 estabeleceu como objetivo principal
a realização de um mercado comum sem conferir personalidade internacional
ao Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto de 1994 complementou o anterior
tratado ao estabelecer um sistema jurisdicional de solução de conflitos.
( E ) Nenhuma das afirmações é correta.
99. De acordo com os princípios da Convenção de Viena de
1961, os agentes diplomáticos, não nacionais nem residentes do Estado
receptor (ou acreditado), só poderão ser julgados em matéria penal pelos
tribunais de tal Estado
( A ) quando intervém renúncia formal do imediato superior hierár-quico.
( B ) nos casos em que intervém renúncia formal do imediato superior
hierárquico e nos casos de exceção previstos na própria Convenção.
( C ) nos casos expressamente previstos pela própria Convenção,
isto é, em ações reais sobre imóveis privados situados no território do
Estado receptor, ações sucessórias nas quais o agente figure a título
privado como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário,
ações referentes a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida
pelo agente no Estado receptor fora de suas funções oficiais.
( D ) nos casos em que o funcionário renuncia formalmente à imunidade
e comparece voluntariamente diante das autoridades do Estado receptor.
( E ) nos casos em que intervém renuncia formal pelo imediato superior
hierárquico e nos casos em que há demanda de reconvenção.
100. A outorga da proteção diplomática de um Estado a um particular
se denomina
( A ) endosso. O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos
antes de outorgá-lo a seu súdito: a nacionalidade formal do particular
e a existência de recursos internos no Estado reclamado.
( B ) placet ou agreement. O Estado deve apurar a
ocorrência de certos pressupostos antes de outorgar a seu súdito a proteção
diplomática: a nacionalidade formal do particular e a existência de recursos
internos no Estado reclamado.
( C ) endosso. O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos
antes de outorgá-lo a seu súdito: a nacionalidade efetiva do particular
e o esgotamento dos recursos internos.
( D ) endosso. O Estado deve apurar a ocorrência de certos pressupostos
antes de outorgar a seu súdito a proteção diplomática: a nacionalidade
efetiva do particular, o esgotamento dos recursos internos e a residência
permanente do particular no Estado reclamado.
( E ) placet ou agreement. O Estado deve apurar a
ocorrência de certos pressupostos antes de outorgá-lo a seu súdito: a
nacionalidade efetiva do particular e o esgotamento dos recursos internos.
Gabarito
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95
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C
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98
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B
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96
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B
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99
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A
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97
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B
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100
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C
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Contabilidade