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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Concurso Público - Ago/1999 - Analista Judiciário
Oficial de Justiça Avaliador

DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão 29.    A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

(A)     subordinação nacional.
(B)     desigualdade entre os Estados.
(C)     proibição de asilo político.
(D)     não-intervenção.
(E)     integral globalização.

Questão 30.    No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,

(A)     a duração limitada.
(B)     a forma de ação individual ou coletiva.
(C)     o propósito determinado.
(D)     a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.
(E)     a finalidade lícita.

Questão 31.    Considere os assuntos que seguem:

           I.    Propaganda comercial e registros públicos.
          II.    Criação e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
         III.    Instituição de regiões metropolitanas e de microrregiões.

          Tais matérias competem, respectivamente,

(A)     aos Municípios, à União e aos Estados.
(B)     aos Estados, aos Municípios e à União.
(C)     aos Municípios, aos Estados e à União.
(D)     à União, aos Estados e aos Municípios.
(E)     à União, aos Municípios e aos Estados.

Questão 32.    Em caso de relevância e urgência, o

(A)     Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República que se reunirá, extraordinariamente, com seus Ministros, para se manifestar no prazo de três dias.
(B)     Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara dos Deputados que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de três dias.
(C)     Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
(D)     Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República que se reunirá, extraordinariamente, com seus Ministros, para se manifestar no prazo de cinco dias.
(E)     Presidente da República e o Congresso Nacional podem editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal, o qual, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias e se manifestar sobre a sua eficácia.

Questão 33.    No que tange ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que

(A)     um quinto dos lugares dos Tribunais será composto de membros do Ministério Público, indicados em lista tríplice pelo respectivo órgão de representação.
(B)     as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
(C)     o órgão especial poderá ser constituído nos tribunais que tenham número superior a vinte e cinco julgadores.
(D)     aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
(E)     compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar juízes estaduais e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 34.    Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao

(A)     Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.
(B)     Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
(C)     Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.
(D)     Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
(E)     Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 35.    Em relação à Justiça do Trabalho,

(A)     frustrada a negociação coletiva, as partes poderão recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho, vedada a eleição de árbitros.
(B)     a ela compete julgar os litígios que tenham origem no cumprimento das sentenças, desde que individuais.
(C)     a ela compete julgar os dissídios individuais entre trabalhador e empregador, excluindo-se a Administração Pública direta e indireta.
(D)     recusando-se qualquer das partes a negociação ou a arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo.
(E)     poderá estabelecer de forma absoluta as normas e condições de proteção do trabalho.

Questão 36.    Considere as afirmações abaixo:

            I.    São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
           II.    O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho.
          III.    Os membros do Ministério Público gozam das garantias da vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios, excluída a da inamovibilidade.
          IV.    É função institucional do Ministério Público, dentre outras, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

          Conclui-se que APENAS são corretas

(A)     I e IV.
(B)     I e III.
(C)     II e IV.
(D)     II e III.
(E)     III e IV.

Gabarito