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Exame de Ordem OAB-RJ
Agosto/00

DIREITO COMERCIAL

23 - É correto afirmar que:

( A ) Serão observadas quanto à Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, no que não for regulado no contrato social, e na parte aplicável, as disposições da Lei de Sociedades por Ações.
( B ) Na Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada os sócios gerentes respondem sempre pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.
( C ) A Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada pode ter sócios de indústria.
( D ) A constituição de Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada pode dispensar a existência de capital social.

24 - Na falência é possível:

( A ) Reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito.
( B ) A nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.
( C ) Pedir a restituição de coisa arrecadada em poder do falido, quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.
( D ) A critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações propostas contra a massa falida.

25 - A duplicata mercantil.

( A ) É um título abstrato, podendo ser emitida independentemente de qualquer causa.
( B ) É um título causal, podendo ser emitida com base em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.
( C ) Pode ser sacada com base em contrato de locação comercial de imóveis.
( D ) Só pode ser sacada contra comerciantes.

26 - É correto afirmar que:

( A ) A sociedade por ações deve ter pelo menos sete sócios.
( B ) Os contratos mercantis só são válidos após registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos.
( C ) A falência só pode ser decretada no foro do principal estabelecimento do devedor.
( D ) O aval depende de outorga uxória.

29 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Acima temos o princípio da:

( A ) Legalidade.
( B ) Anterioridade.
( C ) Irretroatividade.
( D ) Imunidade.

30 - As isenções, anistias ou remissões, relativas a impostos, taxas ou contribuições, somente poderão ser concedidas por:

( A ) Lei.
( B ) Portaria.
( C ) Decreto.
( D ) Resolução.

Gabarito