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Para a correta definição do Direito Administrativo,
deve-se apoiar em um critério. O critério mais correto é o do Poder
Executivo, defendido por Meucci, através do qual aquele é definido
como o conjunto de regras jurídicas que disciplinam os atos do Poder
Executivo. |
| 2. |
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A Administração Pública tem como princípios apenas
a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. |
| 3. |
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O ato e a atividade pública devem obedecer não somente
a lei, mas à própria moral. |
| 4. |
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O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação
de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração
Pública direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle
e início de seus efeitos. |
| 5. |
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A veiculação das mensagens governamentais nas emissoras
de televisão, como forma de divulgação dos feitos da atual administração,
está respaldado no princípio da publicidade. |
| 6. |
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Como é vedado mencionar nomes ou veicular símbolos
ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade
do serviço público, há infração à lei administrativa quando o nome
de determinada autoridade é publicada em placa alusiva à comemoração
da inauguração de determinada obra. |
| 7. |
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O pagamento de salário mínimo a servidor é uma constatação
de que o Estado tem o interesse em seguir o princípio da finalidade. |
| 8. |
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Uma determinada multinacional pensa em instalar-se
no Brasil. O governo brasileiro decidiu doar um terreno para que
a mesma possa construir suas instalações. Alguns cidadãos propuseram
ação popular objetivando anular esta doação, uma vez que a mesma
fere o princípio da finalidade. |
| 9. |
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Uma das razões para a não possibilidade de greve no
serviço público está no conceito do princípio da continuidade. |
| 10. |
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A razão de existir leis para a alienação de bens,
para outorga de concessão de serviço público, para transigir, para
renunciar, para confessar, entre outras, reside na observância do
princípio da indisponibilidade. |
| 11. |
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Os atos praticados pela Administração Pública são
sempre presumidos como legais, já que esta obedece ao princípio
da legalidade. Por esta razão, a Administração Pública nunca terá
que provar a razão de seus seus atos. |
| 12. |
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A definição de Direito Administrativo como sendo o
conjunto de leis administrativas está incompleta. |
| 13. |
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Segundo o princípio da legalidade, o administrador
só poderá fazer o que a lei manda e, assim mesmo, quando e como
autoriza. Isto implica em que o Estado nunca poderá agir fora do
que a lei dispuser. |
| 14. |
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Caso típico de pessoalidade que deve sofrer sanção
do Direito Administrativo foi a concorrência para a construção da
ferrovia Norte-Sul no governo Collor, onde já se sabia com antecedência
os ganhadores das concorrências públicas de todos os trechos. |
| 15. |
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Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios
jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas
tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados
pelo Estado. |
| 16. |
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O princípio da legalidade só incide sobre a atividade
administrativa. |
| 17. |
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O princípio da impessoalidade determina que a atividade
administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida
aos cidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação
de qualquer natureza. |
| 18. |
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O princípio da finalidade dispõe que os bens, direitos,
interesses e serviços públicos não se acham à livre disposição dos
órgãos públicos, a quem cabe apenas curá-los, ou do agente público,
mero gestor da coisa pública. |
| 19. |
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Na aplicação do princípio da finalidade não se caracteriza
como de interesse público o relativo a certo grupo de pessoas, a
uma família, a uma sociedade civil, mercantil ou industrial, a um
sindicato. Estes podem ter um interesse expressivo, mas que não
chega a ser interesse público, dado não ter pertinência com toda
sociedade. |
| 20. |
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O princípio da supremacia do serviço público determina
que no embate entre os interesses público e particular, há de prevalecer
o interesse público. |
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